No entanto, ficou para 2018 a votação de destaques que tentam retirar do texto aprovado alterações feitas pelo relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Elas determinam que tanto o princípio da dignidade da pessoa humana quanto a garantia de inviolabilidade do direito à vida valham desde a concepção, e não somente após o nascimento.

Na última semana antes do recesso parlamentar foi apresentado ao Plenário um requerimento para que os trabalhos da comissão especial sejam estendidos por 20 sessões ordinárias. 

Para o relator, as modificações estão em sintonia com acordos internacionais. “A partir do momento em que o óvulo é fecundado por um espermatozoide, ali você já tem uma vida. Então a gente tem que respeitar isso, que o Brasil já faz parte inclusive do tratado de San José da Costa Rica, onde reconhece que o bebê tem a concepção a partir do nascituro”, defende.

Grupos da sociedade civil contrários ao aborto já se mostraram favoráveis à modificação feita no texto original da Proposta de Emenda à Constituição. A presidente do movimento Brasil sem Aborto, Lenise Garcia, ressalta que os casos em que a interrupção da gravidez já é permitida não foram afetados. “A aprovação da PEC não modifica o Código Penal existente, porque o aborto já é considerado crime e existem algumas exceções de punibilidade”, avalia.

Defensores do texto de Mudalen afirmam também que a intenção é impedir que seja aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A ação foi proposta pelo Psol, em março do ano passado, e está sob relatoria da ministra Rosa Weber.

Outro lado
Para críticos da medida, no entanto, se aprovada da forma como está, a PEC poderá inviabilizar os casos de aborto já legalizados. Nessa mesma linha, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse não apoiar proposta que proíba a mulher de interromper a gravidez fruto de estupro.

 

A deputada Erika Kokay (PT-DF) entende que os destaques ao texto original podem retirar direitos conquistados pela população feminina. “É inadmissível que nós obriguemos as mulheres que são vítimas de violência sexual, de estupro, a manter a gravidez do estupro. Ou que nós obriguemos as mulheres que correm risco de morte, ou seja, que têm risco à sua vida com a manutenção da gravidez, a caminharem como um cadafalso para a morte para a manutenção de uma gravidez”, afirma.

A comissão especial foi criada em 30 de novembro de 2016, um dia após o Supremo decidir pela descriminalização do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.

Fonte: Agência Câmara

No texto principal, foram 50 votos a favor, 26 contra e uma abstenção. Em dois meses de debates, foram propostas 864 emendas, mas todas rejeitadas, assim como os destaques. Agora, o texto segue para a sanção presidencial.

O governo de Michel Temer (PMDB-SP)conseguiu unir seus aliados para aprovar sem alterações o PLC 38/2017,  pacote de medidas que reduz os direitos dos trabalhadores e altera cerca de 100 pontos da CLT. Denunciado por corrupção e presidente menos apoiado pela população desde José Sarney, Michel Temer tem no discurso da aprovação das reformas sua tábua de salvação. Mas o projeto também é de interesse de quem poderá sucedê-lo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A falta de debate é a principal crítica da oposição, que defende ainda que o atropelo da base aliada fez com que o Senado abrisse mão de sua função, que é a de Casa revisora. O texto foi aprovado exatamente como veio da Câmara, o que era o desejo do governo para acelerar a tramitação.

Parte do acordo do governo com os senadores, já usado para aprovar a reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi a garantia de que mudará pontos polêmicos do texto por medida provisória. Maia, porém, já anunciou que vai engavetar a MP e manter a reforma como está, integralmente como foi aprovada na Câmara.

Ocupação da Mesa

A oposição tentou, e muito, obstruir a votação. A sessão, marcada para as 11 horas, foi aberta pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que ocupou a cadeira da presidência. Pelas regras do Senado, qualquer senador pode abrir uma sessão, desde que haja quórum. Foi isso que as oposicionistas fizeram.

Depois disso, foram quase sete horas de ocupação que acabou mesmo sem acordo. As senadoras apresentaram três condições para deixar a mesa e liberar o Plenário: a abertura das galerias para que lideranças sindicais acompanhem a sessão; a autorização para que todos os senadores – e não apenas os líderes – possam falar durante a votação; e a aprovação de um destaque para impedir que mulheres trabalhem em locais insalubres.

No fim, aceitavam deixar a mesa apenas se a terceira exigência fosse cumprida. Não conseguiram, mas acabaram cedendo. Ao deixar a mesa para iniciar o encaminhamento da votação, Gleisi Hoffmann (PT-PR), que ocupou a mesa ao lado deLídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Regina Sousa (PT-PI) e Fátima Bezerra, disse aos senadores governistas que eles “entrarão para a história como alguém que tratorou o povo brasileiro”.

De acordo com o texto, grávidas e lactantes poderão continuar trabalhando em condições insalubres nesses períodos, ou seja, em condições de barulho, calor, frio ou radiação em excesso. Para isso, a mulher só precisará de um atestado médico.

O que muda para o trabalhador?

Um dos principais pontos da reforma abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado “acordado sobre o legislado”. Poderão ser negociados à revelia da lei o parcelamento de férias, a jornada de trabalho, a redução de salário e o banco de horas. Por outro lado, as empresas não poderão discutir o fundo de garantia, o salário mínimo, o 13º e as férias proporcionais.

Para a jornada de trabalho, o texto prevê que empregador e trabalhador possam negociar a carga horária num limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. A jornada de 12 horas, entretanto, só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.

Já as férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles poderá ser menor que cinco dias corridos ou maior que 14 dias corridos. Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, fica proibido que as férias comecem dois dias antes de um feriado ou fim de semana. Hoje, a CLT prevê jornada máxima de 44 horas semanais e as férias podem ser divididas apenas em dois períodos, nenhum deles inferior a dez dias. Ainda sobre férias, o texto da reforma passa a permitir que trabalhadores com mais de 50 anos dividam suas férias, o que atualmente é proibido.

Outro ponto sugerido é a determinação que, se o banco de horas do trabalhador não for compensado em no máximo seis meses, essas horas terão que ser pagas como extras, ou seja, com um adicional de 50%, como prevê a Constituição. O texto também atualiza a CLT, que previa um adicional de 20% para o pagamento das horas extras, para 50%, como está previsto na Constituição.

A reforma cria ainda duas modalidades de contratação: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o teletrabalho, que regulamenta o chamado home office, ou trabalho de casa.

Atualmente a legislação trabalhista não contempla o trabalho em casa e o texto apresentado nesta terça inclui o home office, estabelecendo regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de trabalho remoto.

Haverá a necessidade de um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado e esse documento deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária para o exercício de cada atividade. As despesas ficam por conta do empregador, que não poderão integrar a remuneração do empregado.

A outra modalidade de contratação criada, o trabalho intermitente, permite que o trabalhador seja pago somente pelas horas de serviço de fato prestadas. Neste caso, segundo a versão final do relatório, a empresa terá que avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com cinco dias de antecedência.

A modalidade, geralmente praticada por bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho. Atualmente a CLT prevê apenas a contratação parcial.

A CLT em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial. O parecer do relator aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.

Para o regime normal de trabalho, o parecer mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O relator aumenta esse percentual para 50%.

Sobre a terceirização, lei sancionada em março pelo presidente Michel Temer, o texto da reforma propõe salvaguardas. O parecer cria uma quarentena que impede que o empregador demita um trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado em menos de 18 meses.

Além disso, um trabalhador terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos de uma mesma empresa. Essa equidade vale para itens como de ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Há ainda mudanças na contribuição sindical. Atualmente, o pagamento é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional. Na prática, o fim da contribuição obrigatória enfraquece a discussão e pleitos coletivos por categoria de trabalhadores.

Além disso, o texto da reforma trabalhista viola três convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As mudanças, tratadas como prioridade pelo governo e pelo mercado, podem resultar em consequências nefastas para os trabalhadores brasileiros, como detalha o dossiê preparado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), vinculado ao Instituto de Economia da Unicamp.

Ainda que a maior parte da grande imprensa não aborde o impacto negativo das mudanças, como mostrou levantamento da ONG Repórter Brasil, inúmeros especialistas são contrários ao texto. “Com a reforma trabalhista, o poder do empregado fica reduzido a pó“, disse a CartaCapital Maria Aparecida da Cruz Bridi, professora de Sociologia da Universidade Federal do Paraná. Ricardo Antunes, da Unicamp, referência na sociologia do trabalho, fez duras críticas ao texto em entrevista a CartaCapital. “Na escravidão o trabalhador era vendido. Na terceirização, é alugado“, afirmou ele.

Na terça-feira 27, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou duas preliminares sobre a reforma nas quais repudia o regime de urgência com que a proposta tramita no Congresso Nacional e denuncia inconstitucionalidades encontradas no projeto de lei.

Fonte: Carta Capital

Destinado aos diretores dos sindicatos filiados à Federação e suas lideranças sindicais, o curso é uma oportunidade de adquirir conhecimentos específicos sobre a área. O sindicato é a entidade que está legalmente autorizada a homologar, isto é, a reconhecer o fim da relação entre empregado e empregador. Por isso, é fundamental a comprovação de que os direitos dos trabalhadores estão sendo cumpridos.

Todos os trabalhadores, associados ou não, que estão há mais de um ano na empresa devem fazer a homologação no Sindicato da categoria. Além de validar o pedido de demissão e de quitação da rescisão contratual, o objetivo da homologação é prestar assistência ao empregado, principalmente na hora do recebimento das verbas rescisórias.

Durante o curso, os dirigentes receberão informações relacionadas à melhor forma de realizar o procedimento. A consultoria do treinamento fica por conta do escritório Contábil Gongora S/S LTDA. O evento acontece em Guarapuava, no Atalaia Palace Hotel, a partir das 9h.

Fonte: Fetropar