Contratada em maio de 2010 como auxiliar de higienização, a trabalhadora era responsável pela limpeza de máquinas usadas no abatimento de aves. Porém, ainda na vigência do contrato de experiência, ela teve a mão direita puxada para o interior de um dos equipamentos, tendo quatro dedos amputados e redução de 45% de sua capacidade laboral.

Ao levar o caso à Justiça do Trabalho, a empregada afirmou que seu treinamento durou apenas um dia, e que consistiu apenas de orientações teóricas sobre a quantidade de sabão a ser utilizada e sobre como esfregar, ligar e desligar os equipamentos. Disse ainda que, apesar de ter sido advertida de que a manutenção deveria ser realizada com a máquina desligada, alguns equipamentos só podiam ser completamente higienizados quando estavam em funcionamento.

A empresa minimizou a complexidade da atividade desempenhada pela trabalhadora e afirmou tê-la alertado dos perigos e instruído de forma adequada e suficiente para evitar acidentes. Alegou, ainda, imprudência por parte dela ao não manter a distância recomendada dos equipamentos em funcionamento durante a higienização.

No entanto, com base em depoimentos, o TRT entendeu que, de fato, a empresa foi omissa ao não monitorar as atividades de seus empregados e não oferecer treinamento adequado, quando é seu dever observar e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, visando a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador, e adotar medidas para prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Ao recorrer da decisão, a Frango DM questionou os valores da indenização e alegou, com base nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), que a trabalhadora, na petição inicial, pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa – na qual não há necessidade de caracterização da culpa. Assim, a decisão em que se reconheceu a existência de culpa teria extrapolado os limites do pedido (julgamento extra petita).

Mas o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que os limites da lide não foram extrapolados, pois foi reconhecida a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho, embora não na modalidade indicada pela trabalhadora. Dada a gravidade do acidente e o dano causado, o relator também considerou razoáveis os valores definidos a título de indenização (R$ 25 mil por danos morais, R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 184 mil por danos materiais). E, em decisão unânime, a Segunda Turma manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Fonte: TST

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Fonte: Senado Federal

O senador José Serra (PSDB-SP), autor do projeto original, disse que os valores depositados na rede bancária referentes a litígios judiciais e administrativos em andamento constituem uma importante receita em potencial. O reconhecimento de parte desses valores como receita corrente, argumenta ele, é uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo. A alternativa seria captar recursos no mercado a juros relativamente altos por meio de operações de crédito internas e externas.

O relator da comissão, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou substitutivo à matéria. Isso porque o texto original de Serra foi aproveitado no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015, que, no entanto, foi sancionado (Lei Complementar 151/2015) com vetos nos dispositivos que estabeleciam prazo máximo de transferência dos recursos dos depósitos para estados e municípios.

O texto inicial previa que a transferência do estoque deveria ocorrer em até 15 dias, contados a partir da data de assinatura do termo de compromisso. Além disso, para os novos depósitos, as transferências deveriam ocorrer até dez dias após a data de cada novo depósito. Para Blairo, os vetos retiraram parte da eficácia da medida. Sem a definição de prazos, a obrigatoriedade da transferência desses valores para os entes ficou prejudicada, pois os vetos terminaram por permitir sua retenção por tempo indeterminado nas instituições depositárias.

Em face disso, Blairo propôs o substitutivo no intuito de corrigir a situação, com o estabelecimento de prazos no texto da lei. No lugar do prazo de 15 dias, o texto agora dá 45 dias para que sejam transferidos os valores equivalentes a 70% dos saldos dos depósitos da administração direta e indireta, exceto nos casos em que figurem como parte as estatais não dependentes. A intenção é incorporar o tempo necessário ao desenvolvimento, por parte dos bancos, da tecnologia necessária para realizar as transferências. Já para os novos depósitos, foi mantido o prazo de dez dias.

— Os bancos, na verdade, querem ficar com o dinheiro. O projeto é uma forma de dar fôlego aos estados e municípios. Trata-se de uma proposição imprescindível para que os efeitos pretendidos pela referida lei sejam efetivamente verificados — disse o relator, referindo-se à Lei 151/2015.

Responsabilização

Outras alterações feitas por Blairo estabelecem a obrigação de o governo manter atualizados, nas instituições financeiras, os dados necessários para as transferências e a previsão de que todos os órgãos da administração direta e indireta seguirão as regras do projeto.

O substitutivo também determina que os presidentes de tribunal e de instituição financeira oficial que não cumprirem o disposto na legislação serão responsabilizados administrativa e civilmente. Além disso, deverão responder ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto ainda trata da obrigatoriedade de as instituições financeiras informarem ao ente federado, mensalmente, a respeito do saldo atualizado dos depósitos judiciais em que ele é parte.

—- É uma matéria muito importante, com destaque para a responsabilidade da instituição financeira — disse o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), lembrando que o texto do substitutivo ainda será submetido a um turno de votação suplementar.

Segundo o autor da proposta original, José Serra, apenas os estados de Santa Catarina, Goiás e Bahia conseguiram até agora acessar uma parte substancial dos recursos disponíveis. Serra apontou que os bancos e os tribunais resistem à “aplicação rápida” dessa medida, por causa dos juros que os bancos podem ganhar e de um percentual a que os tribunais têm direito sobre o valor dos depósitos judiciais. Ele destacou que a proposta não cria deficit e pode ajudar nas finanças públicas.

— O projeto pode resolver demandas e pendências. Aqui temos as condições necessárias e suficientes para ordenar esse processo. Os estados e municípios precisam de recursos com urgência — declarou Serra.

Fonte: Senado Federal

Solicitações de utilização de áreas de praia para o desenvolvimento de projetos de acessibilidade para o uso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida podem passar a receber atendimento prioritário por parte das instituições públicas responsáveis. É o que estabelece substitutivo do senador Romário (PSB-RJ) a projeto de lei (PLS 4/2014) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) nesta quarta-feira (11).

A prioridade para a análise, seja nas prefeituras ou, posteriormente, pela Secretária do Patrimônio da União (SPU) se aplicará a projetos promovidos por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos. Ainda pelo substitutivo, podem ser instalados nos espaços cedidos, por tempo determinado, módulos com fundações superficiais que cubram área de até 100m².

O projeto, que agora seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa, é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O texto original propõe transferir aos municípios a disciplina do uso de praias para projetos de acessibilidade voltados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Como as praias são bens da União, seu uso está sujeito também à autorização SPU. Ocorre que, segundo Ferraço, os processos administrativos relativos à autorização de uso são muito demorados. Seriam incompatíveis sobretudo com solicitações para desenvolvimento de projetos de cunho temporário.

Ferraço citou como exemplo bem-sucedido projeto desenvolvido no Município de Vila Velha, no Espírito Santo, em temporada de verão. No caso, o público com deficiência e redução de mobilidade contou com toda a infraestrutura para desfrutar de uma temporada com banho de mar, atividades de lazer e prática esportiva assistida, em área de praia caracterizada pelo mar calmo e por poucas ondas.

Substitutivo

Romário salienta que, em sua essência, concorda com a avaliação do autor de que a demora da SPU em finalizar os processos de permissão de uso das praias pode inviabilizar projetos dessa natureza, uma vez que um de seus componentes principais é a “janela de oportunidade” para a instalação da estrutura necessária ao atendimento do público, consistente no verão e outono.

Observou, contudo, que havia um problema de juridicidade no projeto, uma vez que não cumpre a exigência de inovar o ordenamento jurídico. Segundo ele, a Lei 9.636, de 1998, que trata da gestão e alienação dos bens imóveis da União, já prevê a competência de estados e municípios para autorizar a permissão de uso de áreas específicas sob o domínio dessa esfera federativa.

Ainda avalia que, embora indesejável, a eventual demora do procedimento administrativo perante a SPU não justifica a supressão, por meio da lei proposta, da competência da União para avaliar se estão sendo observados os requisitos de utilização das praias por outras pessoas, ainda que por “motivos nobres”.

Para solucionar a questão, Romário optou pela apresentação do substitutivo, acrescentando à Lei  9.636/1998 a exigência de atendimento prioritário dos requerimentos de utilização de áreas de praia relacionados ao desenvolvimento de projetos de acessibilidade.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PLS 518/2015), que tipifica a divulgação de mensagens que induzam ou incitem o preconceito de raça, cor, etnia e religião na internet. A pena para este tipo de crime pode chegar a três anos de prisão e multa. Saiba os detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

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Fonte: Senado Federal

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) confirmou a validade da demissão por justa causa a um trabalhador de Curitiba que foi dispensado após ter postado no YouTube um vídeo em que aparece dançando em cima de equipamentos da empresa. O instalador foi demitido em junho de 2013 e então recorreu ao TRT-PR, que se pronunciou nesta semana.

Segundo nota divulgada pelo Tribunal, o profissional da empresa ACDC Engenharia Ltda dançou com colegas em cima de equipamentos da TIM, que ficavam dentro de um contêiner – a “performance” foi filmada ao som do Harlem Shake, música que acabou virando febre na época justamente por conta de vídeos divulgados na internet que envolviam várias pessoas dançando em locais inusitados, principalmente em ambientes de trabalho.

Conforme o TRT-PR, a gravação e o compartilhamento do vídeo foram feitos sem prévio conhecimento e consentimento do empregador, além do filme ter sido gravado durante o horário de trabalho. Após a demissão, o instalador recorreu e argumentou que foi tratado com rigor excessivo, já que o vídeo não teria causado qualquer prejuízo à empresa.

A ACDC Engenharia, por outro lado, defendeu que a atitude do funcionário pôs em risco a integridade material de bens de terceiro que estavam sob a guarda da empresa, bem como a própria segurança do trabalhador e a dos demais colegas envolvidos na dança – no vídeo, o profissional chega a acionar um extintor dentro do contêiner.

“Atitude leviana”

A 4ª Turma de desembargadores do TRT-PR manteve a decisão da juíza Patrícia de Matos Lemos, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, que considerou legítima a demissão por justa causa.

Para o relator do processo, desembargador Célio Horst Waldraff, a atitude do trabalhador foi leviana. Segundo Waldraff, a divulgação do filme na internet manchou a imagem da TIM, porque expôs o logotipo da empresa, associado a brincadeiras de baixo nível.

O trabalhador ainda pode recorrer da decisão do TRT-PR.

Fonte: Gazeta do Povo

Segundo a decisão, é no documento que consta o certificado de aprovação de cada material. No caso, o perito oficial concluiu pela insalubridade em razão da exposição do trabalhador aos agentes químicos sem a devida proteção, já que não ficou comprovado o fornecimento e uso de um creme necessário para neutralização do agente prejudicial à saúde do trabalhador.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) argumentando que o trabalhador recebeu e utilizou todos os EPIs previstos em lei. A empregadora admitiu apenas uma falha: não anotar todas as entregas de equipamento. Mesmo assim, argumentou que isso não causou qualquer prejuízo ao empregado, como este próprio declarou em seu depoimento.

No entanto, esses argumentos não convenceram o magistrado. Ele frisou que é um dever da empresa manter um controle efetivo dos equipamentos fornecidos aos seus empregados. E, se não o fez, foi por negligência empresarial, a qual não pode ser revertida a seu favor.

“Não se pode presumir a adequação, eficiência e eficácia dos EPIs a partir da confissão do trabalhador no sentido de que a entrega de EPIs era frequente, até porque, em regra, o trabalhador é leigo no que diz respeito à rigorosa normatividade de saúde e segurança no trabalho”, ponderou o magistrado.

O julgador concluiu que a confissão do trabalhador quanto ao recebimento frequente de creme não é capaz, por si só, de desmerecer a conclusão do perito, principalmente porque o trabalhador também afirmou que, anteriormente, recebia um creme que chegava a queimar as mãos dele.

Acompanhando o entendimento do relator, a turma julgadora manteve a decisão de primeiro grau que condenou a empregadora a pagar adicional de insalubridade ao trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Fonte: Consultor Jurídico

A presidente da comissão, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), informou antes de iniciar os debates que foi divulgado esta semana o Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil. Para a senadora, o estudo traz “dados assustadores” como o crescimento da violência contra mulheres negras. A senadora disse que o Brasil está em quinto lugar dentre 83 países com mais assassinatos de mulheres.

A secretária adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Aline Yamamoto, disse que ocorrem mais de 500 mil estupros por ano no Brasil, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Entretanto, a taxa média é de apenas 10% desses casos denunciados à polícia ou Justiça. Ela disse que o país apresenta uma ‘cultura do estupro’ que naturaliza a violência sexual contra mulheres, culpando as vítimas e contribuindo para a subnotificação desses crimes.

Aline Yamamoto afirmou que a maioria das mulheres já passou por situações de assédio ou violência sexual e que em um terço dos casos os agressores são pais, padrastos, amigos ou pessoas conhecidas. Ela também afirmou que os gestores universitários têm falhado na responsabilização desses agressores em ambiente acadêmico.

— As mulheres sofrem violência e assédio em todos os espaços, no ambiente de trabalho e nas universidades. Um homem não sabe qual a sensação de caminhar por uma rua escura com medo de ser violentado. Tem muito a ser feito para combater essa cultura do estupro no país, as mulheres sofrem violência brutal e desumana — disse a secretária adjunta.

A deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), que é relatora do colegiado e sugeriu a realização da audiência pública, disse que a comissão mista está em busca de soluções concretas para o enfrentamento da violência contra mulheres. Ela também elogiou o fato de o país estar vivendo um aumento do protagonismo das mulheres na luta e defesa de seus direitos.

O secretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Paulo Gabriel Soledad Nacif, alertou para a necessidade das questões de gênero serem mais debatidas nas universidades. Ele defendeu a educação como fundamental no caminho para uma sociedade melhor e lamentou que as estatísticas mostrem que 13 mulheres foram assassinadas por dia no ano de 2013. Ele lembrou da recente edição do Enem que trouxe como tema da redação a persistência da violência contra mulheres no Brasil.

Por sua vez, a ex-senadora e professora da Universidade de São Paulo (USP), Eva Blay, defendeu que toda mulher que sofre violência sexual tem direito a atendimento de saúde imediato, recebendo os cuidados e medicamentos necessários. Ela disse que a universidade não está separada da sociedade e que é preciso enfrentar o problema também na academia. Ela informou que já participou de cursos destinados a policiais que trabalham no campus da USP para que eles reconheçam situações de assédio ou violência sexual no dia a dia.

A assistente social e professora do Curso de Serviço Social da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Andréa Pacheco de Mesquita, reclamou que muitos casos de violência sexual contra mulheres são abafados dentro das universidades com a desculpa de que a divulgação dos crimes não será bom para as respectivas instituições.

— A universidade é parte da sociedade, com todos os seus problemas. Precisamos urgentemente discutir a cultura do estupro. Há violência simbólica e cultural construída em todos os espaços. Silêncio dentro das universidades. Onde está a cidadania feminina, onde está nossa igualdade na sociedade? — pontuou Andréa Pacheco de Mesquita.

Para ela, esses crimes precisam ser denunciados, as vítimas devem receber apoio e o país precisa romper com a “cultura do silêncio e de culpabilização das vítimas”.

A presidente da Marcha Mundial das Mulheres, Nalu Faria, disse que a violência é um mecanismo de controle do corpo e da sexualidade da mulher e de seu projeto de vida e lugar na sociedade. Ela comemorou o fato de a resistência feminina ter aumentado nos últimos anos.

— Não estamos paradas, estamos em resistência e em luta. As mulheres estão se organizando nas universidades, nas periferias, nas escolas. A violência e a discriminação das mulheres não é só cultural, há práticas institucionais que sustentam isso. A sociedade como um todo precisa ver a violência contra a mulher como inaceitável — disse Nalu Faria.

Já a representante do coletivo feminista Geni, da Faculdade de Medicina da USP, Luiza Ribeiro, também afirmou que muitos casos de violência sexual contra mulheres já foram acobertados na USP. Ela denunciou casos específicos em que houve irregularidades em um processo contra um agressor sexual. A estudante defendeu a inclusão do tema violência nos currículos das faculdades e afirmou que a faculdade de medicina não ensina os futuros médicos a como procederem no caso de atendimento de vítimas sexuais.

— É nosso dever é ser pioneiros, não esconder a violência, enfrentar esse problema de frente — disse.

Também participaram da audiência pública interativa a procuradora da República e procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Brasília do Ministério Público Federal, Luciana Loureiro, a diretora de Diversidade da Universidade de Brasília, Sônia Marise, a secretária-executiva do Conselho Nacional de Juventude da Secretaria Nacional de Juventude, Tâmara Terso, a senadora Regina Souza (PT-PI), as deputadas Benedita da Silva (PT-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Moema Gramacho (PT-BA), Érika Kokay (PT-DF) e o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), entre outros presentes.

As próximas audiências públicas da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher abordarão a mutilação de mulheres por companheiros, a situação da população penitenciária feminina e o abuso de meninas e mulheres no meio esportivo.

Fonte: Senado Federal

O abatimento também poderá ser feito no caso de doações a instituições que prestem cuidados e assistência social a pacientes com a doença. A pessoa física poderá abater todo o valor da doação, desde que não ultrapasse o limite máximo de 10% da renda bruta anual. No caso da pessoa jurídica, o limite é de 2% do imposto devido.

O projeto, relatado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), considera doação a transferência definitiva de bens ou numerários, sem proveito pecuniário para o doador. Para se habilitar ao incentivo, o doador terá de declarar, no instrumento de doação inscrito no registro de título e documento, que a doação é irreversível e que o bem ou valor doado não está inalienável, nem sujeito a penhora.

Se no ano-calendário o montante dos incentivos referentes à doação for superior ao permitido, o contribuinte poderá usar o excedente nos cinco anos seguintes.

Os senadores José Serra (PSDB-SP), Blairo Maggi (PR-MT), Reguffe (PDT-DF), Alvaro Dias (PSDB-PR), Telmário Mota (PDT-RR), Romero Jucá (PMDB-RR) e Lúcia Vânia (PSB-GO) destacaram a importância da proposta para o combate ao câncer. Jucá apresentou requerimento para a matéria ser examinada em caráter de urgência pelo Plenário.

Fonte: Senado Federal

Entre as enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez, estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que amplia o rol de doenças incapacitantes, que levam à aposentadoria por invalidez permanente.

Pela proposta, as seguintes doenças passarão a ser consideradas incapacitantes:

• hepatologia grave;
• doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória;
• amputação de membros inferiores ou superiores;
• miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave;
• acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e
• esclerose sistêmica.

O projeto altera tanto a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos; quanto a Lei 8.213/91, que trata dos planos da Previdência Social para o setor privado.

Atualmente, a Lei 8.112/90 relaciona como doenças incapacitantes: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (aids). A Lei 8.213/91 traz praticamente as mesmas doenças. Exclui apenas tuberculose ativa e hanseníase, mas inclui contaminação por radiação.

Isenção de IR
A proposta também estabelece que a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadoria ou pensão concedidas devido à doença incapacitante tem caráter permanente. A isenção aplica-se também a planos de previdência complementar e seguro de vida.

Ainda segundo a proposta, havendo sequelas físicas ou psicológicas, o segurado continuará recebendo o benefício mesmo após tratamento que afaste os sintomas da doença.

O parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD-ES), foi favorável. “Mesmo que após tratamento o contribuinte não apresente evidência de doença ativa, as sequelas físicas e mesmo psicológicas já são suficientes para justificar o benefício da isenção do IR”, salientou.

O projeto ainda determina que trabalhadoras com complicações decorrentes de gravidez têm direito a salário-maternidade e empregados com depressão têm direito a benefícios previdenciários sem necessidade de carência. Faria de Sá argumenta que “a depressão já representa a quarta causa de incapacitação em todo o mundo”.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.