O juiz da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte concedeu o adicional de insalubridade ao analisar os laudos periciais que comprovavam que o trabalhador estava sendo submetido a níveis de vibração nocivos à saúde. A empresa recorreu alegando falta de legislação que explicitasse o valor máximo permitido da exposição à vibração.

Ao analisar o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) absolveu a empresa ao concluir que o nível de vibração especificado pela perícia estava abaixo do limite disposto na Portaria 1.297/2014 do Ministério do Trabalho, que discrimina parâmetros numéricos e limites de tolerância de insalubridade por vibração.

No entanto, essa portaria foi editada posteriormente ao ajuizamento da reclamação e da sentença, que usou como base a Norma Regulamentadora 15, cujo texto ainda não apresentava critérios legais para aferição de tal agente (vibração). Com a definição do valor de exposição à vibração considerado seguro (1,15m/s²), o laudo apresentado pelo cobrador passou a não atestar irregularidade, já que a medição aferida pelos peritos apontava número abaixo do disposto na nova norma (1,08m/s²).

Ao examinar o recurso do trabalhador ao TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, concluiu que a atuação do TRT-3, ao reenquadrar o laudo pericial em relação à nova norma, editada posteriormente à sentença, violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Vieira de Mello explicou que as normas jurídicas não se aplicam a situações desenvolvidas anteriormente à sua vigência, e que a decisão colidia com o princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, na medida em que surpreende as partes com aplicação de normatividade estranha aos debates travados em juízo.

Assim, a 7ª Turma, por unanimidade, restabeleceu a sentença e condenou a empresa a pagar o adicional de insalubridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

O projeto altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados. Hoje, a contratação desse tipo de seguro pelas grandes empresas de transporte é facultativa.

O parecer do relator, deputado Walter Alves (PMDB-RN), foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação. “Trata-se de medida capaz de proporcionar segurança tanto aos transportadores quanto aos demais usuários das rodovias”, disse Alves. “Aos primeiros, porque afastaria o risco de que seu patrimônio seja onerado ou penhorado para pagar indenização, no caso de acidente com culpa. Aos demais, a existência do seguro agilizaria o processo de reparação de danos causados pelos veículos de transporte, evitando litígios desnecessários.”

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

O texto original inclui entre os que compõem o Contran um representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

O relator, deputado Major Olimpio (PDT-SP), ampliou a composição do Contran e apresentou substitutivoincluindo um representante da Polícia Rodoviária Federal; um representante da entidade máxima representativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; um representante da entidade máxima representativa dos Municípios; e um representante de entidade de classe nacional dos agentes dos órgãos executivos de trânsito.

Para Olimpio, as novas inclusões no conselho têm o objetivo de colaborar com a edição das resoluções do Contran, por meio de uma participação mais ativa dos legítimos representantes dos segmentos responsáveis pela segurança no trânsito brasileiro.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Reenquadramento à nova norma

O juiz da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) concedeu o adicional de insalubridade ao analisar os laudos periciais que comprovavam que o trabalhador estava sendo submetido a níveis de vibração nocivos à saúde. A empresa recorreu alegando falta de legislação que explicitasse o valor máximo permitido da exposição à vibração.

Ao analisar o recurso, o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) absolveu a empresa ao concluir que o nível de vibração especificado pela perícia estava abaixo do limite disposto na Portaria 1.297/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que discrimina parâmetros numéricos e limites de tolerância de insalubridade por vibração.

No entanto, essa portaria foi editada posteriormente ao ajuizamento da reclamação e da sentença, que usou como base a Norma Regulamentadora 15, cujo texto ainda não apresentava critérios legais para aferição de tal agente (vibração). Com a definição do valor de exposição à vibração considerado seguro (1,15m/s 2), o laudo apresentado pelo cobrador passou a não atestar irregularidade, já que a medição aferida pelos peritos apontava número abaixo do disposto na nova norma (1,08m/s 2).

TST

Ao examinar o recurso do trabalhador ao TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, concluiu que a atuação do Tribunal Regional, ao reenquadrar o laudo pericial em relação à nova norma, editada posteriormente à sentença, violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.  Vieira de Mello explicou que as normas jurídicas não se aplicam a situações desenvolvidas anteriormente à sua vigência, e que a decisão colidia com o princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, na medida em  que  surpreende as partes com aplicação de normatividade estranha aos debates travados em juízo.

A Turma, por unanimidade, restabeleceu a sentença e condenou a empresa a pagar o adicional de insalubridade.

Fonte: TST

No caso dos motoristas, o PL modifica o código para considerar infração leve, com pena de multa, para quem parar o veículo sobre ciclovias e ciclofaixas.

Penalidade para ciclistas
Em relação aos ciclistas, o texto aprovado considera infração gravíssima, com pena de multa e retenção da bicicleta, deixar de transitar nas ciclovias ou ciclofaixas quando a via dispuser deste tipo de pista. Nesse caso, se o ciclista não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o valor das multas será vinculado ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), podendo ser o valor inscrito em Dívida Ativa em decorrência de inadimplência.

Relator na comissão, o deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) apresentou parecer pela aprovação do projeto principal e do apensado (PL 2728/15), mas sugeriu um novo texto por entender que as mudanças devem ser inseridas em artigos já existem e não criando novos dispositivos.

“Em atendimento à Lei Complementar (95/98) que trata da redação das normas legais, elaboramos substitutivo, incluindo, no Código de Trânsito Brasileiro, os assuntos trazidos pelos projetos de lei em exame”, disse Mariani.

Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Pela proposta, esses descontos serão ressarcidos com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Os postos apresentarão mensalmente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) demonstrativo dos descontos concedidos, para obterem o ressarcimento.

Para obterem o desconto, os taxistas e caminhoneiros deverão comprovar serem proprietários de seus veículos e cadastrar-se junto aos respectivos sindicatos, que emitirão credencial, válida em todo o território nacional pelo prazo de dois anos. A credencial poderá ser renovada.

O parecer do relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), foi favorável à proposta. “Os taxistas e caminhoneiros autônomos sofrem com os elevados preços dos combustíveis, elevados pedágios nas estradas, baixa qualidade das rodovias e vias urbanas, além da insegurança decorrente dos serviços prestados”, disse.

Segundo ele, um dos principais custos para os taxistas e caminhoneiros autônomos é o custo com os combustíveis, que tiveram um aumento expressivo em 2015. “A proposta em tela tem o grande mérito de buscar atenuar os impactos dos elevados preços de combustíveis”, destacou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

O aplicativo Uber voltou a ser tema de audiência pública na Câmara dos Deputados, Desta vez, taxistas e motoristas reuniram-se na Comissão de Legislação Participativa, que discutiu a regulamentação da empresa no Brasil.

O Uber, lançado em 2009, chegou ao País em 2014 e desde então tem provocado muitas discussões, inclusive na Câmara. O serviço faz o transporte privado de passageiros, e funciona através de um aplicativo em smartphones.

A presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal, Maria do Bonfim, afirmou que a Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12), institui o taxi como serviço de transporte individual de passageiros e dispõe sobre os requisitos exigidos para a categoria, que são definidos pelo poder público local.

Entretanto, a mesma lei não proíbe outros tipos de empreendimentos que prestem o mesmo serviço. O diretor e representante do Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, argumentou que os serviços prestados pela empresa são legítimos, mas que, no momento, não estão regulamentados.

Os representantes da OAB, Jackson Domenico, e do Ministério das Cidades, Dário Rais Lopes, afirmam ser favoráveis à regulamentação. Lopes também disse que, caso ela venha a ocorrer, as autoridades locais que terão que legislar sobre as necessidades específicas de cada cidade.

Mas o promotor de justiça do Ministério Público do DF e territórios, Frederico Ceroy, afirmou que deixar a regulamentação para as autoridades locais pode causar confusão jurídica, já que o serviço poderá ser exercido em algum estado e em outro não. Na visão dele, a legislação deve ser federal.

“A grande questão inicial é entender como funcionam essas novas tecnologias, as consequências jurídicas disso, para o parlamento federal elaborar um estatuto com questões tributárias, de direto do consumidor, direito do trabalho e direito previdenciário”, argumentou o promotor.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa e autor do pedido de realização da audiência, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), convidou a população a participar do debate.

“ Estamos abertos às sugestões da classe do Uber, da classe de taxistas, mas sobretudo da população brasileira, que traga sugestões para que a gente possa viabilizar, através da Comissão de Legislação Participativa, leis nesse sentido”, disse.

A Comissão deve reunir-se novamente para retomar o assunto, mas ainda não há data definida.

Fonte: Câmara dos Deputados 

Atualmente, a Lei 11.442/07, que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas é de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino. Após este período é devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 por tonelada/hora ou fração.

O relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a inflação passou a ser um dos fatores primordiais para os custos dos caminhoneiros, que buscam a recuperação do poder de compras das tarifas ao transportador autônomo de cargas ou à empresa de transporte de cargas, como compensação das paradas de carga e descarga que venham a ultrapassar a espera de mais de 5 horas.

“A profissão de caminhoneiro não se sustenta somente com os custos ordinários e extraordinários do seu equipamento de trabalho, sem contar com os altos custos de alimentação que quase dobraram do período da aprovação da nova tarifa até agora”, ressaltou Marquezelli.

Tramitação 

A proposta tramita de forma conclusiva e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

O valor da tarifa de pedágio no trecho administrado pela Autopista Litoral Sul, que liga Curitiba a Palhoça, no litoral catarinense, pode subir em breve.

O Ministério da Fazenda autorizou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a realizar a revisão da tarifa praticada pela concessionária, que hoje é de R$ 1,90 para automóveis. O trecho de 358 quilômetros compreende as BRs 116, 376 e 101.

A decisão foi publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3). Segundo a portaria, a ANTT deverá ainda baixar ato específico fixando os novos valores, e a forma de sua implementação.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a concessionária informou que o porcentual de reajuste da tarifa ainda não está definido e não há prazo para o novo valor entrar em vigor.

Tradicionalmente, porém, o reajuste da Autopista Litoral Sul ocorre no mês de fevereiro – o último entrou em vigor no dia 22 de fevereiro deste ano e correspondeu a um aumento de 5,56%.

Outras rodovias

Além da Autopista Litoral Sul, o ministério também autorizou a revisão das tarifas das concessionárias Ecosul (BR-116/293/392/RS), Acciona Rodovia do Aço (BR-393/RJ), Transbrasiliana (BR-153/SP) e MGO Rodovias (BR-050/GO/MG).

A portaria da Fazenda ressalta que, efetuadas as revisões, qualquer outra alteração tarifária prevista para ocorrer em prazo inferior a um ano dependerá de autorização do ministro da Fazenda.

Fonte: Gazeta do Povo

As entidades informaram que vão pedir ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabeleça o mês de junho como prazo máximo para que seja feita a adoção dos equipamentos de segurança.

O anúncio do possível adiamento foi feito pelo diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alberto Angerami, em audiência pública promovida na quarta-feira pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.

Ele disse que levará à próxima reunião do Contran, no dia 17, a reivindicação dos motoristas de transporte escolar, que querem a anulação da exigência. Angerami não garantiu que a medida venha a ser derrubada, mas acredita que a data-limite será alterada para que o assunto seja melhor estudado.

Na audiência, representantes dos motoristas afirmaram que não têm como cumprir a obrigação, considerada desnecessária por eles em razão do baixo número de acidentes no setor. Alegam que, desde 1997, quando entrou em vigor o Código de Trânsito Brasileiro, nenhuma criança morreu ou sofreu lesão grave sendo transportada por veículos escolares legalizados e vistoriados.

— Temos um serviço que é seguro e aprovado, com sinistralidade zero — afirmou o diretor da Associação Regional de Transporte Escolar de São Paulo, Jorge Salgado.

Já a ONG Criança Segura e a Proteste consideram uma eventual anulação da medida um retrocesso.

“A forma mais segura de transportar crianças nos veículos é na cadeirinha, pois ela é projetada de acordo com o tamanho da criança para retê-la no veículo, distribuir a força da colisão de forma igual pelo corpo e proteger partes frágeis do corpo da criança, como cabeça, pescoço e coluna”, afirma a coordenadora nacional da ONG ,  Gabriela Freitas, no texto publicado pelas entidades.

Apesar de avaliar o adiamento da exigência, Alberto Angerami, do Denatran, concorda que a eficácia dos chamados dispositivos de retenção infantil está comprovada.

— O Ministério da Saúde tem estatísticas que mostram diminuição de cerca de 30% dos acidentes com ferimentos graves para as crianças que estavam usando os equipamentos — disse na audiência.

De todo modo, Dário Berger (PMDB-SC) e Marta Suplicy (PMDB-SP), que também participaram do debate, elogiaram a decisão de tentar adiar a vigência da norma. Os senadores consideraram o argumento dos motoristas sobre o baixo índice de acidentes no setor.

O Brasil possui cerca de 100 mil veículos de transporte escolar legalizados e certificados. A grande maioria deles tem identidade visual explícita e tacógrafo, dispositivo que monitora a velocidade de veículos.

Resolução

O uso de cadeirinhas em carros de passeio particulares é obrigatório desde 2010. Com a Resolução 541/2015, o Contran estende a exigência para todo transporte escolar, independentemente da classificação, categoria ou peso bruto do veículo.

Continuarão dispensados de ter o equipamento os táxis, segundo a resolução, os veículos de transporte coletivo, carros de aluguel e os que pesam acima de 3,5 toneladas.

O descumprimento da nova exigência acarretará multa de R$ 191,54 por infração gravíssima, com retenção do veículo e sete pontos na carteira de habilitação do motorista.

Mãe de duas crianças, de 1 ano e 8 meses e 4 anos, a figurinista Luiza Hagah acredita que a maioria dos pais evita colocar filhos menores de 5 anos em veículos escolares, por motivos de segurança. Ela acha a cadeirinha fundamental.

— Em freadas mais fortes e até mesmo quando o carro morre ou engasga a criança sofre um tranco. A cadeirinha segura a onda — elogia.

Alerta

Em agosto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) fez um alerta sobre a mortalidade infantil no trânsito. Segundo a corporação, 1.200 crianças morreram nos últimos 5 anos nas rodovias federais devido a acidentes. Para a diretora-geral da PRF, Maria Alice Nascimento, o número de mortes só pode diminuir se o uso das cadeirinhas for adotado por mais pessoas.

— Os condutores precisam entender que a utilização do bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação pode salvar a vida de seus filhos em um possível acidente.

Desde 2010, a PRF já multou quase 60 mil motoristas de moto e carro transportando crianças em desacordo com a legislação.

Fonte: Senado Federal