Há mais de 70 anos, nascia a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Constituída ao longo dos anos por muitos juristas e homens públicos, ela dotou o país de uma legislação moderna e garantiu ao trabalhador condições dignas.
Problemas à parte. A CLT procurou compensar, em contrapartida, a superioridade econômica dos patrões com a superioridade jurídica do trabalhador. Nessa medida, surgem os princípios básicos do Direito do Trabalho que garante, entre outros fatores, a proteção ao empregado.
A própria Constituição Federal, de 1988, elevou os direitos sociais ao mesmo patamar dos direitos fundamentais. Resguardada por cláusulas pétreas, qualquer alteração no que diz respeito às garantias e aos direitos fundamentais só deveriam ser realizadas no sentido de somar novas garantias.
Não há nenhuma autorização constitucional para a extinção irresponsável dos direitos trabalhistas, conquistados a duras penas pelos trabalhadores. É por isso que a flexibilização da jornada de trabalho e a redução dos salários, em último caso, só devem acontecer por meio de acordo ou de convenção coletiva, como aconteceu com o Programa de Proteção ao Emprego, lançado pelo governo federal em maio de 2015.
No cenário político, os ventos neoliberais atropelam os direitos sociais e se transformam em ameaças para todo o movimento sindical. Num pontapé contra a democracia, a presidente Dilma Rousseff foi afastada do cargo. O, até então, vice-presidente, Michel Temer, que agora age como presidente fixo, nomeou um governo branco, elitista e que vai na contramão dos interesses sociais.
Setores da atual presidência já informaram que o presidente pretende enviar ao Congresso, até o final do ano, três propostas que afetam diretamente a classe trabalhadora: a “atualização” da CLT, a regulamentação da terceirização e a reforma previdenciária.
De qual “atualização” estamos falando? Na prática, de uma atualização que se converte em retaliação das conquistas sociais. Para reduzir os gastos dos empresários, o governo acena para o parcelamento do pagamento das férias e do 13º salário, o ataque ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pretende mexer no aviso prévio de 30 dias, generalizar as terceirizações, aumentar a idade para aposentadoria e enfraquecer os sindicatos e as próprias centrais sindicais.
Para o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), João Batista da Silva, não restam dúvidas de que, se mexerem nos direitos dos trabalhadores, é com o único intuito de enfraquecer as leis trabalhistas.
“O governo Temer apresentou o programa “Uma Ponte para o Futuro”. Mas, do futuro de quem estamos falando? Só se for o dos empresários, dos latifundiários e da imprensa que representa os interesses dos patrões. Porque, para nós, essa proposta representa um ataque aos direitos trabalhistas, que foram conquistados com muita luta ao longo dos anos”, enfatiza.
Por isso, segundo o presidente, os sindicatos precisam colocar no centro da atuação política a batalha pela manutenção dos direitos dos trabalhadores. E fazer isso, de acordo com João Batista, é não aceitar propostas negociadas que tentam ultrapassar o que está na legislação.
Fonte: Fetropar