A comissão mista que analisa a medida provisória que permite a regularização de débitos não tributários (MP 780/17) reúne-se nesta tarde para discutir a proposta com representantes de diversas agência reguladoras.
A MP 780 institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas. O programa permite a renegociação de débitos inscritos ou não na dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que tenham parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017.
“O objetivo da MP é permitir que quem possua dívidas junto a esses entes públicos possa regularizar a sua situação, aderindo a uma das opções de parcelamento previstas”, explicou o relator da proposta, senador Wilder Morais (PP-GO).
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
– um representante do Ministério da Fazenda;
– um representante do Ministério do Planejamento;
– um representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
– um representante da Procuradoria-Geral Federal (AGU);
– um representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
– um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
– um representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e
– um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Participação popular
A audiência será realizada no plenário 6, da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30.
Fonte: Agência Câmara Notícias