Senadores cobraram, nesta terça-feira (24), a aprovação do requerimento de urgência para o projeto (PDS 190/2017) que  suspende a portaria do governo que alterou as regras para a fiscalização do trabalho escravo. A portaria do Ministério do Trabalho (MTB 1.129/2017) determina, entre outros aspectos, que jornadas extenuantes e condições degradantes só sejam consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador.

Uma liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta terça-feira, a portaria do governo. Apesar de saudarem a ministra pela decisão, os senadores que são contrários à mudança nas regras dizem que é preciso aprovar o projeto. Lindbergh Farias (PT-RJ) um dos autores do texto, fez um apelo para que a urgência seja votada na próxima quarta-feira (25). Para ele, o Senado precisa se posicionar.

– Precisamos ler o requerimento de urgência daquele projeto de decreto legislativo sobre aquela portaria absurda do trabalho escravo. É fundamental conseguirmos o número de assinaturas, até porque houve uma decisão em caráter liminar da Ministra Rosa Weber, é fundamental que o Senado decida sobre isso, sustando aquela portaria – disse o senador, ao cobrar a leitura do texto em plenário.

A aprovação do requerimento de urgência também foi cobrada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), que também é um dos autores do projeto, e por Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Foi o partido de Randolfe que propôs a ação contra a portaria. Para o senador, o texto do governo “escancarava a possibilidade de trabalho escravo no Brasil” e foi usado como uma forma de obter votos favoráveis ao presidente Michel Temer em processo contra ele aberto na Câmara dos Deputados.

– Eu queria aqui destacar a medida inédita, por parte da Ministra Rosa Weber, na concessão dessa liminar. Ela não costuma decidir em sede de liminar ações de descumprimento de preceito fundamental e o fez pela gravidade desse tema. O fez, nesse caso, porque o presidente da República e o governo exacerbaram de todas as suas atribuições ao editarem essa portaria – argumentou.

Para Renan Calheiros (PMDB-AL), a decisão da ministra foi oportuna e histórica e desfez o maior de todos os retrocessos, que foi a portaria. O senador acusou o governo de transformar a Câmara dos deputados em um “mercadão”.

Código Penal

Antes da portaria, o trabalho, para ser considerado escravo, precisava envolver servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado. Com a publicação do documento, passa a ser imprescindível também comprovar a restrição da liberdade de ir e vir.

No projeto que susta a portaria, os senadores Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Regina Sousa (PT-PI) e Paulo Paim (PT-RS)  argumentam que o Código Penal é claro ao tratar do trabalho escravo. Assim, a presença de qualquer um dos quatro elementos, segundo argumentam os autores na justificativa do projeto, define escravidão na contemporaneidade. Eles argumentam que uma portaria, norma infralegal, não tem poder para alterar uma lei.

Para Paulo Paim, o governo erra seguidamente e, desta vez, tentou vender o corpo, a alma e a vida das pessoas. Para ele, a ministra acertou na decisão.

– Hoje eu quero dar um grande sorriso e agradecer à ministra que tomou essa decisão: a ministra Rosa Weber. Quem me conhece sabe que eu, neste momento, estou sorrindo. Sorrindo não só por mim, mas por saber que milhares e milhares de brasileiros não serão atingidos mais pela portaria.

A decisão também foi comemorada pelas senadoras Ângela Portela (PDT-RR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ana Amélia (PP-RS).

Fonte: Agência Senado