Em vigor desde 11 de novembro, a Lei 13.467, de “reforma” da legislação trabalhista, é vista com preocupação pelo Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que em relatório solicitou ao governo brasileiro a revisão de alguns itens e uma “resposta detalhada”. Um dos itens citados é o que trata de prevalência de acordos coletivos sobre a lei, previsto no Artigo 611.

No relatório, o Comitê lembra que o objetivo das convenções 98 e 154 da OIT é promover a negociação coletiva com a ideia que os acordos devem estabelecer condições de trabalho  mais favoráveis do que aquelas estabelecidas pela legislação. As entidades sindicais brasileiras argumentam que aqui ocorre exatamente o contrário: a mudança imposta pelo governo vai reduzir direitos e fragilizar as representações dos trabalhadores. Assim, a OIT pede que a lei seja compatível com o que determinam as convenções.

“Esperamos que não só o governo, que deverá responder pelas vias diplomáticas adequadas, mas também os atores do sistema judicial, em particular o Poder Judiciário, estejam atentos à diretriz expressa do Comitê de Peritos, pois não é possível interpretar a legislação ordinária em contrariedade ao que estabelecem convenções internacionais ratificadas pelo Brasil”, afirma o procurador Thiago Gurjão Alves, assessor internacional do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, lembra que a “reforma” trabalhista vem sendo questionada dentro e fora do país. “A análise dos peritos da OIT deste ano foi justamente resultado dessas intervenções e questionamentos feitos”, observa. “A prioridade agora será colocar o Brasil novamente na lista de casos de violações graves às convenções da OIT que são analisadas todo ano na Conferência”, acrescenta, referindo-se à conferência internacional da entidade, marcada para 28 de maio a 8 de junho, em Genebra, sede da organização.

O Comitê de Peritos (Committee of Experts) tem 20 integrantes, que se reúnem periodicamente, no final do ano, para avaliar a aplicação das convenções da OIT e fazer recomendações aos governos. Na atual composição está o brasileiro Lelio Bentes Corrêa, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em manifestação ao colegiado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em grande inspiradora da lei, diz que houve “um amplo processo de discussão e os principais atores sociais puderam ser ouvidos pelo Parlamento”.

Com informações da CUT e do MPT 

Fonte: Rede Brasil Atual