Medida provisória que alterava 17 artigos da reforma trabalhista perde validade sem sequer ser apreciada na Câmara.
A medida provisória que regulamenta trechos da reforma trabalhista perdeu a validade nesta segunda-feira (23) e, com isso, mudanças significativas serão engavetadas, sem prazo para que voltem a ser discutidas, o que provoca insegurança jurídica para patrões e empregados. A MP alterava 17 artigos da reforma que entrou em vigor em novembro de 2017. Pelo texto que caducou, gestantes e lactantes, por exemplo, não poderiam trabalhar em local insalubre, como permite a reforma.
Outra mudança era em relação ao trabalhador autônomo, que não poderia ter contrato de exclusividade com uma empresa. Havia ainda a previsão de uma quarentena de 18 meses antes de alguém que foi demitido poder se tornar empregado intermitente. Já este trabalhador não precisaria pagar multa de 50% caso descumprisse o contrato e não fosse trabalhar quando convocado.
Sobre a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o texto previa que ela só poderia ser negociada convenção ou acordo coletivo, o que também cai com a expiração da medida provisória.
A MP chegou ao Legislativo em novembro, após uma negociação com o governo para que a reforma fosse aprovada no Senado sem alterações que obrigassem o envio do assunto novamente à Câmara. Mas o texto travou no Congresso, que tem atuado a passos lentos desde o início de 2018, focado quase que exclusivamente nas eleições.
A comissão que deveria discutir a MP não teve sequer um relator designado. “A comissão não construiu um acordo. Assim, não tinha o que o plenário da Câmara fazer”, desconversou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O governo dissemina o discurso de que fez sua parte e encaminhou a MP. Porém, não se empenhou para que fosse levada adiante por uma questão prática: o Planalto temia que a medida provisória fosse muito alterada e a reforma trabalhista acabasse desfigurada. O texto recebeu 967 emendas.
“Eu penso que, em função de a reforma trabalhista estar trazendo resultados altamente positivos, não houve interesse em rediscuti-la”, disse o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo).
Responsável pela articulação política do Planalto, Marun afirmou que, se for editado um decreto para substituir tópicos da MP, seria apenas de regulamentação, sem promover alterações no texto.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), afirmou, em nota, que o Palácio do Planalto está analisando de que forma fará alterações na reforma trabalhista. “O governo está analisando o que fará com a MP da reforma trabalhista, está analisando a edição de um decreto ou até mesmo uma nova MP. O compromisso do governo foi feito ao enviar a MP mas, por disputas políticas, o projeto não tramitou na Câmara dos Deputados. Há um vácuo pelo fato de a MP ter caducado, mas o governo fará o que for necessário para que haja uma complementação da reforma trabalhista”, escreveu Jucá.