O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei de Conversão (PLV)25/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 696/2015. A medida foi editada pelo governo em outubro do ano passado, reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribui algumas competências entre os órgãos. Por ter sido alterada durante a tramitação no Congresso, a proposta agora segue para sanção presidencial.

A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Trata das fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Pela MP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir. A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999.

As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único órgão. Nesse sentido, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) demonstrou preocupação pela retirada da expressão “perspectiva de gênero” de um dos itens do rol das competências do novo ministério.

— O que nós não queremos é que seja atribuído à mulher, ainda hoje, tarefas como se fossem eminentemente femininas. Só à mulher, por exemplo,  compete cuidar da casa.

O relator da matéria, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), acolheu oito das 60 emendas apresentadas. Nogueira incluiu a palavra “Juventude” ao nome do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP. O relator também optou por incorporar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Esse arranjo, segundo Donizeti, vai facilitar demandas na área de tributação e compras governamentais, temas da competência do ministério.

No texto original da MP, a Micro e Pequena Empresa seria absorvida pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência. Além disso, por sugestão do relator, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sairá da Secretaria de Governo da Presidência e passará a ser vinculada à Casa Civil. Donizeti Nogueira afirmou que as alterações na estrutura do Executivo, além de reduzir gastos, buscam proporcionar um funcionamento mais ágil e adequado à realidade atual.

— É uma forma de o Senado dar a sua contribuição para este momento de ajuste e de economicidade no processo de reestruturação da reforma administrativa da presidenta Dilma, a quem parabenizo pela coragem de tomar essas medidas.

Críticas

Senadores da oposição criticaram a reforma ministerial proposta pelo governo, que foi considerada um “remendo” pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

— É mais uma oportunidade perdida, em que o governo deveria se encontrar com a realidade brasileira construída pelos equívocos de condução política, econômica, e pela ausência de princípios à frente da coisa pública no nosso país. Esta reforma administrativa se transformou numa miragem, um truque e um factoide.

Para o senador Reguffe (sem partido–DF) a redução da máquina pública ainda não é a esperada. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) chamou a medida de “ilusão burocrática” divida em várias fases. Ele lembrou que cinco meses após o anúncio da reforma o governo cortou apenas 562 cargos.

— Para extinguir cargo de confiança, não precisa de medida provisória nenhuma. A presidente da República poderia, por decreto autônomo, demitir os ocupantes desses cargos de confiança e extinguir o cargo por decreto — afirmou.

Apesar das criticas, os senadores da oposição declararam que votariam a favor da medida em um gesto de “complacência”. Segundo o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), a colaboração é também para permitir cobrar posteriormente o compromisso do Executivo de cortar 10 ministérios e reduzir 3 mil cargos.

Jabutis

Também foi motivo de divergência a aprovação de um requerimento dos líderes do governo no Congresso e no Senado pela impugnação de três artigos considerados estranhos ao texto da Medida Provisória, os chamados “jabutis”.

Os senadores José Pimentel (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PB) rejeitaram parte do texto que trata da incorporação das atribuições sobre a Previdência Social pelo Ministério do Trabalho.  Foram impugnados os artigos que asseguravam ao cargo de auditor-fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos competência para fiscalizar o funcionamento de regimes previdenciários integrados por servidores públicos.

O senador Pimentel argumentou que essa estrutura já está montada no Ministério da Fazenda e que esses dispositivos criariam outra estrutura para fazer a mesma coisa, com custo para o Estado.

Humberto Costa acrescentou que também houve vício de iniciativa, uma vez que um parlamentar não pode apresentar emenda em área que é competência exclusiva do Executivo.

Para Ronaldo Caiado, no entanto, cabia ao relator decidir se os artigos eram matéria estranha ao texto. Ele criticou a postura do governo pela supressão de parte da proposta em Plenário, quando houve chance de fazer isso anteriormente na comissão mista que analisou a medida.

Fonte: Agência Senado