Aprovado em 10 de julho do ano passado e em vigor desde janeiro, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) amplia direitos e gera obrigações. A Lei Brasileira de Inclusão, como é conhecida, trata de saúde, mobilidade, moradia, mercado de trabalho e outras questões de interesse social. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) faz, nesta quarta-feira (6), um debate para discutir as primeiras percepções e possíveis aperfeiçoamentos da legislação. Confira neste vídeo da TV Senado.
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Fonte: Agência Senado