A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve votar nesta quarta-feira (24), em decisão terminativa, projeto que facilita o processo de adoção. O PLS 531/2013, do ex-senador Vital do Rêgo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que apenas um dos membros do casal adotante cumpra a exigência de ser 16 anos mais velho do que a pessoa a ser adotada.
Favorável à proposta, o relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), declarou que o cumprimento dessa exigência por apenas uma das partes do casal já se mostra adequado e suficiente para os interesses da criança.
– Essa interpretação mais liberal servirá para impulsionar as adoções no país, questão de profundo interesse social, sobretudo tendo em vista o número de crianças e de adolescentes que envelhecem nos abrigos enquanto aguardam a colocação em famílias substitutas – disse.
Se for aprovado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Acessibilidade
Outra proposta a ser examinada na CDH nesta semana, em decisão terminativa, é a que determina que os imóveis construídos pelo programa Minha Casa, Minha Vida respeitem critérios de acessibilidade, para se adequar às necessidades específicas de seus compradores — idosos ou pessoas com deficiência.
O relator do PLS 650/2011, Paulo Paim (PT-RS), alterou o texto da proposição original para esclarecer que as adaptações devem ser solicitadas até a formalização do contrato de compra e venda. Segundo ele, essa providência é necessária porque as regras do programa Minha Casa, Minha Vida não permitem antever essa demanda durante as fases iniciais dos empreendimentos, e para não criar “insegurança de obrigações ad eternun para as construtoras”.
Fonte: Agência Senado