Decisões contra Reforma Trabalhista já somam mais de 100

“Essa realidade enterra o discurso dos artífices do golpe. Já que a reforma não gerou mais e melhores empregos, não está garantindo segurança jurídica e nem abriu caminho para a saída da crise”, destacou o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo.

“Tivemos acesso a um levantamento que revela que do dia 20 de março até esta quarta-feira (4) o número de decisões subiu de 30 para 109, um crescimento de 60% e pelo andar da carruagem esse número irá aumentar”, emendou o dirigente.

Lei inconstitucional

As decisões têm se baseado no argumento de que a nova lei fere a Constituição Federal no

ART. 8º da Constituição Federal, que orienta sobre a autonomia sindical, a livre organização e o direito da fixação da contribuição sindical:

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

……

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

“Na prática, a lei vai demonstrando a que veio, precarizar o mundo do trabalho e fragilizar a organização sindical. Ou seja, o golpe do capital contra o trabalho”, finalizou o presidente da CTB.

Veja lista abaixo:

Decisões contrárias à Reforma Trabalhista

Nº de Decisões: 111 das quais 80 são Liminares, 30 são Mandados de Segurança, 1 Sentença e 7 Pareceres.

03/04/2018

4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU – PROC.: 0100214-27.2018.5.01.0224
SINDICATO EMP. ESTAB. SERV. DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU
02/04/2018

TRT 4ª REGIÃO – MS 0020601-64.2018.5.04.0000
SINDICATO TRAB. INDUSTRIAS. VESTUARIO DE CACHOEIRA DO SUL
02/04/2018

TRT 4ª REGIÃO – MS 0020594-72.2018.5.04.0000
SINDICATO TRAB. INDUSTRIAS. VESTUARIO DE CACHOEIRA DO SUL
02/04/2018

TRT 4ª REGIÃO – MS 0020575-66.2018.5.04.0000
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE
02/04/2018

TRT 4ª REGIÃO – MS 0020565-22.2018.5.04.0000
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE
02/04/2018

4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC.: 0010343-24.2018.5.15.0053
SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP
02/04/2018

2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES – ACP 1000262-72.2018.5.02.0372
SINDICATO TRAB INDUSTRIA METALURGICAS, DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES – SP.
01/04/2018

1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000291-08.2018.5.02.0701
SINDICATO TRAB INDUSTRIA METALURGICAS, DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES – SP.
31/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005630-68.2018.5.15.0000
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DE BAURU
31/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005742-37.2018.5.15.0000
SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP
28/03/2018

TRT 7ª REGIÃO – MS 0080109-54.2018.5.07.0000
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA
28/03/2018

TRT 7ª REGIÃO – MS 0080107-84.2018.5.07.0000
SINDICATO TRAB. EMP. REF. COLETIVAS E AFINS DO CEARA
28/03/2018

TRT 7ª REGIÃO – MS 0080108-69.2018.5.07.0000
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA
27/03/2018

8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – PROC.: 1000361-13.2018.5.02.0608
SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES
27/03/2018

8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – PROC.: 1000363-80.2018.5.02.0608
SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES
27/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005776-12.2018.5.15.0000
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO
27/03/2018

2ª VARA DO TRAB. DE CORNÉLIO PROCÓPIO – ACP 0000071-08.2018.5.09.0127
FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA
27/03/2018

2ª VARA DO TRAB. DE CORNÉLIO PROCÓPIO – ACP 0000072-90.2018.5.09.0127
FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA
27/03/2018

76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACC 1000327-82.2018.5.02.0076
SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO
27/03/2018

TRT 7ª REGIÃO – MS 0080118-16.2018.5.07.0000
SINDICATO TRAB. . INDUSTRIA DA CONSTR. DE ESTRADA PA
27/03/2018

2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA – PROC: 0010444-20.2018.5.15.0099
SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO
27/03/2018

TRT 15ª REGIÃO -MS 0005732-90.2018.5.15.0000
SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO
27/03/2018

8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – PROC.: 1000362-95.2018.5.02.0608
SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES
26/03/2018

TRT 9ª REGIÃO – MS 0000269-38.2018.5.09.0000
SIND TRABS IND MATE LAT CARNES IND CONG ETC CTBA REG, FED DOS TRAB. INDS DE ALIMENTACAO DO PR
26/03/2018

8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000348-14.2018.5.02.0608
SINDICATO TRAB. NAS IND. METAL, MEC. E DE MATERIAL ELET DE , MOGI DAS CRUZES
26/03/2018

04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA – ACP 0000243-88.2018.5.09.0663
SINDICATO EMP. COM. VAR. GENEROS ALIM. SUPERM. DE LONDRINA
26/03/2018

1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA – PROC.: 0010501-96.2018.5.15.0015
SIND EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO E SIM DE FRANCA REGIAO E OUTROS
24/03/2018

1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA – PROC.: 0010264-65.2018.5.15.0014
SINDICATO TRABS INDS DO VESTUARIO DE LIMEIRA E REGIAO
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000381-56.2018.5.07.0034
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA DO CEARÁ
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000389-33.2018.5.07.0034
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 000410-09.2018.5.07.0034
SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000412-76.2018.5.07.0034
SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000402-32.2018.5.07.0034
SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000414-46.2018.5.07.0034
SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000415-31.2018.5.07.0034
SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000390-18.2018.5.07.0034
SINTRATEL – SINDICATO DOS TRABABALHADORES EM TELEMARKETING DO EST DO CE
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000403-17.2018.5.07.0034
SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC. 0000419-68.2018.5.07.0034
SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000420-53.2018.5.07.0034
SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000391-03.2018.5.07.0034
SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000388-48.2018.5.07.0034
SINTRATEL – SINDICATO DOS TRABABALHADORES EM TELEMARKETING DO EST DO CE
23/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACP 0000392-85.2018.5.07.0034
SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO CEARA
23/03/2018

TRT 7ª REGIÃO – MS 0080095-70.2018.5.07.0000
SIND INTERM TRAB IND PANIF, CONFEIT, MASS ALIM E BISC, DE MAR., MARANGUAPE, DO CEARA
23/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005733-75.2018.5.15.0000
SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO
22/03/2018

VARA DO TRABALHO DE AMPARO – PROC: 0010215-80.2018.5.15.0060
SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA
22/03/2018

VARA DO TRABALHO DE AMPARO – PROC: 0010216-65.2018.5.15.0060
SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA
22/03/2018

35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000149-62.2018.5.02.0035
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SÃO PAULO
22/03/2018

1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA – PROC.: 0010263-80.2018.5.15.0014
SINDICATO TRABS INDS DO VESTUARIO DE LIMEIRA E REGIAO
22/03/2018

VARA DO TRABALHO DE AMPARO – PROC: 0010214-95.2018.5.15.0060
SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA
22/03/2018

VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ – PROC: 0010364-84.2018.5.15.0122
SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO
22/03/2018

VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ – PROC: 0010356-10.2018.5.15.0122
SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO
22/03/2018

75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000301-87.2018.5.02.0075
SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES
21/03/2018

TRT 7ª REGIÃO – MS 0080088-78.2018.5.07.0000
SINDICATO DOS TRAB. EMP. REFEICOES COLETIVAS E AFINS NO ESTADO DO CEARA
21/03/2018

TRT 7ª REGIÃO – MS 0080089-63.2018.5.07.0000
SINDICATO TRAB. EMPR. DE REFEICOES COLETIVAS E AFINS DO CEARA
21/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005717-24.2018.5.15.0000
SINDICATO UNICO CAT PROF DIF EMPR TRAB AV PORT MART ATIV MOV MERC EM GERAL CAMPINAS
21/03/2018

VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO – PROC.: 0000147-97.2018.5.06.0391
FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS E ASSOC. DE SERVIDORES PUBLICOS PE
21/03/2018

6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC.: 0010316.18.2018.5.15.0093
SIND UNICO CAT PROF DIF DOS EMPR. TRAB. AV NAO PORT MART DA ATIV DE MOV DE MERC EM GERAL
21/03/2018

4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ – PROC.: 0010417-43.2018.5.15.0097
SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROD.DE LIMPEZA DE SAO PAULO
20/03/2018

01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO J. DOS PINHAIS – ACP 0000121-54.2018.5.09.0670
SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF E CONF, DE PROD DE CAC E BALAS, ACUCAR T M MANDIOCA, AVEIA
20/03/2018

TRT 4ª REGIÃO – MS 0020433-62.2018.5.04.0000
SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DO FUMO E ALIM. DE SANTA CRUZ DO SUL E REG
20/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005681-79.2018.5.15.0000
SEAAC DE CAMPINAS E REGIÃO
19/03/2018

VARA DO TRABALHO DE CACOAL – 0000089-55.2018.5.14.0041
SINDICATO TRAB. COM. DE BENS E SERVICOS DO EST. DE RONDONIA .
19/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005605-55.2018.5.15.0000
SEAAC DE BAURU E REGIÃO
16/03/2018

4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 0010292-13.2018.5.15.0053
SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.
16/03/2018

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO – PARECER NOTA TÊCNICA Nº 05/2018
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB. EM ESTAB. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16/03/2018

4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 010290-43.2018.5.15.0053
SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.
16/03/2018

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO – PARECER NOTA TÊCNICA Nº 02/2018
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES HOTELEIROS
16/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005579-57.2018.5.15.0000
SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS
16/03/2018

11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000251-59.2018.5.02.0011
SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROD. DE LIMPEZA DO EST. DE SAO PAULO
16/03/2018

3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 1000195-95.2018.5.02.0473
SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. GRAFICAS, JORNAIS E REVISTAS DE SA,SBC,SCS,DD,M,RP E RGS.
16/03/2018

3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 100018296.2018.5.02.0473
SINDICATO DOS TRABAL NAS INDS DE ALIMENTACAO SAO PAULO
16/03/2018

4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 0010283-51.2018.5.15.0053
SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.
16/03/2018

3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 1000211-49.2018.5.02.0473
SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL
16/03/2018

3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 1000201-05.2018.5.02.0473
SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL
15/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005589-04.2018.5.15.0000
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO CARLOS
15/03/2018

3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS – PROC.: 1000227-95.2018.5.02.0313
SINDICATO DOS TRABS NAS INDS MTGS MECS MT E GUARULHOS
15/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005589-04.2018.5.15.0000
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÂO CARLOS
15/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005622-91.2018.5.15.0000
SEAAC DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO
15/03/2018

VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA – ACP 0020390-72.2018.5.04.0341
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO
14/03/2018

VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA – ACP 0020368-14.2018.5.04.0341
SINDICATO DOS TRABALHADORES IND. VEST. CALCADOS COMP. ESTANCIA VELHA
14/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005461-81.2018.5.15.0000
SINDICATO DOS TRAB NAS I M M MAT EL DE ITATIBA
14/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005514-62.2018.5.15.0000
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ARARAS
13/03/2018

18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000238-73.2018.5.02.0718
SINDICATO TRAB ENT ASSIST EDUCACAO CRIANCA AO ADOL. FAMILIA DE SAO PAULO
13/03/2018

4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 0010262-75.2018.5.15.0053
SINDICATO TRAB. EMPRE. AUTO M. ESCOLA, C. FOR. DE COND. A E B, DESP. DOC. TRANSP. ESCOLAR
13/03/2018

1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS – ACP 1000097-12.2018.5.02.0441
SINDICATO EMPR. TERR. TRANSP. AQ. OP.S PORT. DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACP 0000290-63.2018.5.07.0034
SINDICATO. TRAB. INDUSTRIA DE PAN. E CONFEITARIA,MASSAS ALI. E BISC. DO ESTADO DO CEARA
13/03/2018

1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ – SENTENÇA PROC: 0100072-88.2018.5.01.0461
FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO
13/03/2018

VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000310-54.2018.5.07.0034
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA
12/03/2018

9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL – ACP – 0000119-94.2018.5.21.0009
FED DOS TRAB NAS IND DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
10/03/2018

VARA DO TRABALHO DE INDAIAL – RTA 0000230-55.2018.5.12.0033
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO,COURO E CALCADOS DE INDAIAL
08/03/2018

6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS – PROC.: 0000117-92.2018.5.12.0036
SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC
08/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005494-71.2018.5.15.0000
SINDICATO EMP. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO FOR. COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.
07/03/2018

5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA – RTORD 0010196-52.2018.5.03.0143
SIND TR FUNC SERV MUN AD D I FUN AUT EM PUB AS C PJF MG
07/03/2018

2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA – ACP – 0010112-97.2018.5.18.0122
SINDICATO TRABALHADORES IND DE ALIMENTACAO DE ITUMBIARA
06/03/2018

75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000218-71.2018.5.02.0075
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE IND. ALIMENTICIA DE SAO PAULO E REGIAO
06/03/2018

PARECER SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE GOIAS
DAGMAR JACINTO PEREIRA
05/03/2018

75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000199-65.2018.5.02.0075
SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSP. CARGAS PROP. SÃO PAULO
02/03/2018

2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS – PROC.: 0100096-11.2018.5.01.0302
FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO
02/03/2018

VARA DO TRABALHO DE INDAIAL – RTOrd 0000096-28.2018.5.12.0033
SIND TRAB INDS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO DE BLUMENAU
02/03/2018

TRT 15ª REGIÃO – MS 0005385-57.2018.5.15.0000
SINDICATO EMP. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO DE FOR. COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.
28/02/2018

2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU – ACP 0000087-14.2018.5.12.0018
FEDERAÇÃO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTÉIS, REST., BARES E SIMIL. SANTA CATARINA
27/02/2018

VARA DO TRABALHO DE SÃO J. DO RIO PARDO – PROC.: 0010109-96.2018.5.15.0035
SINDICATO EMPR. INSTR. EM AUTO ESCOLAS DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO
27/02/2018

VARA DO TRABALHO DE MOCOCA – PROCESSO: 0010154-73.2018.5.15.0141
SINDICATO EMPREG. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS C. DE FOR. DE COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.
26/02/2018

VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – ACP 0010156-52.2018.5.03.0052
SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. QUIMICAS, FARMA. E DE MAT. PLASTICO DE JUIZ DE FORA E REGIAO
25/02/2018

PARECER MPT GOIÂNIA – AUTOS N. 0011770-13.2017.5.18.0181
SINDICATO SERV. PÚB. MUNICIPAIS DE IPORÁ, IVOLÂNDIA,AMORINÓPOLIS, DIORAMA E MOIPORÁ
23/02/2018

1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU – ACP 0000088-47.2018.5.12.0002
FEDERACAO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTEIS, REST., BARES E SIMIL. DE SANTA CATARINA
22/02/2018

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – PROCESSO Nº 1003653-03.2018.8.26.0506
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS
22/02/2018

34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – PROCESSO Nº 0100111-08.2018.5.01.0034
SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
20/02/2018

VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – ACP 001040-98.2018.5.03.0052
SINDICATO TRAB. IND. DE EXTRAC. PESQ. BENEF DE METS MET DE CATGS, MIRAI, ITAMARTI, MURIE
19/02/2018

3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS – ACP 0000084-35.2018.5.12.0026
SINDICATO EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DER. DE PET. DA GRANDE FPOLIS
16/02/2018

PARECER MPT CAMPO DOS GOYTACAZES – ACP 0100034-28.2018.5.01.0283
SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC. MAT. ELETR. CAMPOS GOYTACAZES
09/02/2018

VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ – 0000092-15.2018.5.12.0025
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ
23/01/2018

MPT ARARAQUARA – PARECER NF 000016.2018.15.003/3
SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIA ALIMENTÍCIAS DE ARARAQUARA E REGIÃO
18/12/2017

1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES – PORC.: 0001193-78.2017.5.12.0007
FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SC
14/12/2017

1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ – 001455-22.2017.5.12.009
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA
03/12/2017

1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES – ACP 0001183-34.2017.5.12.0007
SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMIMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA
28/11/2017

TRT DA 3ª REGIÃO – MS 0011623-62.2017.5.03.0000
ROBSON DA SILVA SANTOS
14/11/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/17
GOVERNO FEDERAL
11/11/2017

LEI Nº 13.467/17 – REFORMA TRABALHISTA
GOVERNO FEDERAL
08/11/2017

PARECER – SRTE/GO Nº 46208.012694/2017-59
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁIS
10/10/2017

ENUNCIADOS DA ANAMATRA
2º JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO