A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) comemorou nesta terça-feira (7) decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que proibiu, até a análise do mérito da ação, a sanção do projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações, aprovada no final do ano passado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado.
Além disso, a decisão determina a análise da proposta (PLC 79/2016) pelo Plenário do Senado.
A ação que motivou a decisão liminar foi ajuizada por causa do não atendimento do requerimento feito por senadores para que a proposta fosse analisada pelo Plenário antes de seguir para sanção presidencial.
Vanessa Grazziotin salientou que a proposta altera de concessão para autorização o regime a ser adotado no setor de telecomunicações e transfere para as companhias que exploram esse serviço um patrimônio público de R$ 100 bilhões.
Algo incoerente em um momento em que o governo propõe medidas para retirar direitos de trabalhadores e aposentados, afirmou Vanessa Grazziotin.
— Será que é para salvar a Oi, uma empresa, até então a gigante das teles, que acumulou nesses últimos anos uma dívida superior a R$ 65 bilhões? Eu pergunto: esse seria um projeto feito sob encomenda para salvar uma empresa privada?
Fonte: Agência Senado