Na última terça-feira (16), a Câmara dos Deputados sediou o Seminário sobre Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, que promoveu importantes debates sobre o setor, e, em especial, sobre a Lei 13.103/15, chamada de Lei dos Caminhoneiros.
Alguns pontos da Lei, sancionada no último ano, foram alvo de longos debates e críticas entre os participantes, como o pedágio livre para eixo suspenso de caminhões e a exigência do exame toxicológico.
A Lei dos Caminhoneiros foi duramente criticada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Augusto César Leite de Carvalho, durante sua participação no debate com o tema O trabalho em Transporte: formação e qualificação, jornada, frete, horas e locais de repouso, a questão das drogas.
A ampliação da jornada de trabalho de 10 para 12 horas – sendo oito horas diárias, adicionadas de até quatro horas extras –, e do tempo máximo contínuo na condução do veículo, de quatro para cinco horas e meia, além da possibilidade de redução do intervalo interjornada, foram os principais problemas introduzidos pela Lei, segundo o ministro.
De acordo com Carvalho, a nova legislação vai na contramão das necessidades reais dos trabalhadores, já que, com trabalho excessivo e sem o descanso adequado, aumentam os riscos de acidentes e, inclusive, do uso de drogas pelos trabalhadores, para conseguir cumprir as metas.
“O mais importe para evitar o uso de drogas é a adequação da carga de trabalho”, afirmou o ministro do TST.
A Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar) também protagoniza uma intensa luta contra a Lei 13.103/15, e já ingressou até com pedido para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por causa dos inúmeros prejuízos que a legislação traz aos trabalhadores.
Para o presidente da Federação, João Batista da Silva, a posição do ministro na Câmara é fundamental para fortalecer a luta da categoria contra a Lei. “Depois que essa Lei entrou em vigor, o trabalho dos motoristas está cada vez mais intensificado e precarizado. Com o posicionamento do representante do TST, podemos buscar maior apoio na nossa luta contra a Lei dos Caminhoneiros”, destaca.
MARCO REGULATÓRIO
A elaboração do marco regulatório do transporte rodoviário de cargas também foi destacada durante a audiência, pelo relator na comissão especial, deputado Nelson Marquezelli. Segundo ele, todos os seguimentos relacionados serão ouvidos e o relatório deverá ser finalizado até junho.
“Oitenta por cento de toda a produção brasileira agrícola, comercial, industrial passa pelo transporte terrestre, pelas rodovias do Brasil. Então, nós precisamos regulamentar esse setor, moralizar, disciplinar, organizar o segmento de transporte de carga no Brasil, para que o país ganhe com isso”, frisou.
Fonte: Fetropar