A determinação está na PEC 128/2015, aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (17) e encaminhada para análise da Câmara dos Deputados por ter recebido emenda dos senadores. A proposta veda a criação de leis que imponham encargos para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de recursos.

Assista a reportagem: https://youtu.be/VxQwJkEfmm4

 

Fonte: Agência Senado