O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (18) a votação da Medida Provisória 696/15, da reforma administrativa, que reorganiza órgãos da Presidência da República e reduz de 39 para 31 o número de ministérios. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.
Algumas das mudanças são a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social; e a extinção do Ministério da Pesca, que se transforma em uma secretaria ligada ao Ministério da Agricultura.
A medida provisória integra o conjunto de ações do pacote fiscal, com o qual o Executivo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário. A previsão é que essa reorganização gere uma redução anual de R$ 200 milhões aos cofres públicos.
Direitos humanos
Segundo o relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP, também abrangerá atribuições ligadas à juventude. Nogueira incluiu a palavra no novo nome do ministério.
A nova pasta surge com a fusão de três secretarias anteriormente ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos.
Ainda na área de direitos humanos, o relator tira das atribuições do novo ministério a de cuidar do relacionamento e da articulação com as entidades da sociedade civil para a criação e implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo.
Essa atribuição ficava a cargo da Secretaria-Geral da Presidência da República e um decreto com sua regulamentação provocou polêmica no Congresso. Entretanto, a MP revoga o inciso a partir do qual o decreto traçou as regras sobre consulta popular.
Micro e pequena empresa
Embora o texto aprovado na comissão mista que analisou a MP tenha incorporado a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), uma emenda aglutinativa aprovada em Plenário retornou o órgão à estrutura da Secretaria de Governo.
Segundo os líderes que assinaram a emenda, a mudança segue no sentido da prioridade dada pela agenda política do governo ao setor. A Secretaria de Governo é a antiga Secretaria-Geral da Presidência.
Outra mudança feita pelo relator e revertida pela emenda foi quanto à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que continuará, conforme o texto original da MP, na Secretaria de Governo da Presidência em vez da Casa Civil.
A emenda também retorna à Casa Civil a estrutura do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) com o argumento de que, junto a ela, será possível o acúmulo de discussões e subsídios técnicos para a elaboração de políticas públicas com caráter transversal.
Convenção de direitos humanos
Entre as competências do Ministério das Mulheres, emenda aprovada do deputado Alan Rick (PRB-AC) prevê que a pasta atuará em conformidade com os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Por outro lado, destaque do PRB retirou das atribuições do ministério que o planejamento do governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens levará em conta a incorporação da perspectiva de gênero.
Sistema S
O relator fez ainda mudanças em leis que não eram tratadas pela MP original. Uma delas permite a cessão de servidores do núcleo de gestão, controle e comércio exterior a empresas públicas ou de economia mista para o exercício de cargos de direção de nível equivalente ou superior a DAS-4. Atualmente, o exercício fora do órgão nessas empresas é permitido apenas para os cargos de presidente e diretor.
Nogueira também reincluiu no texto da MP a possibilidade de cessão de servidor federal a entidades do serviço social autônomo (Sistema S) para o exercício de cargo de direção equivalente a DAS-4 ou superior.
Essa mudança já foi vetada pela presidente Dilma Rousseff no relatório da Medida Provisória 656/14 e chegou a constar do projeto de lei de conversão da MP 668/15, mas retirado do texto à época em decisão da Presidência da Câmara por não ter pertinência temática.
Auditores
Devido à incorporação das atribuições sobre a Previdência Social pelo Ministério do Trabalho, a Secretaria de Inspeção do Trabalho será transformada em Secretaria de Inspeção do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos.
Em suas atribuições, além das competências atuais, são acrescidas o planejamento, a execução, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de regimes previdenciários integrados por servidores públicos.
Consequentemente, a carreira de auditoria-fiscal do Trabalho será transformada em auditoria-fiscal do Trabalho e de regimes previdenciários de servidores públicos.
Segundo o relatório, caberá aos servidores da nova carreira “assegurar, em todo o território nacional, o correto funcionamento de regimes previdenciários integrados por servidores públicos”.
Arma de fogo
O porte de arma de fogo em serviço para os auditores da Receita Federal, previsto na MP 693/15, é estendido pelo relator aos auditores do Trabalho e da Previdência.