O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionado em julho do ano passado (Lei 13.146/2015) e entrou em vigor em janeiro de 2016. Será que o país está preparado para respeitar essa legislação? Esse questionamento orientará os debates na audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza na segunda-feira (29), a partir das 9h.
Proposto pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), o debate sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência reunirá especialistas no tema. Entre eles, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, e o coordenador-geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do Departamento Nacional de Trânsito, Roberto Marconne Celestino de Souza. Foi também convidado um representante do Ministério Público.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem o objetivo de garantir e promover condições de igualdade entre todas os cidadãos. Para isso, deixa claro no artigo 4º que a “pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.
Um dos aspectos da lei que mais geraram polêmica é o que proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas e mensalidades de alunos com deficiência em instituições privadas de ensino. Os planos de saúde também ficam proibidos de dificultar sua contratação por parte de uma pessoa com deficiência. A pena para quem apresentar dificuldades é de até cinco anos de prisão.
Participação
O debate na Comissão de Direitos Humanos é aberto à participação popular. Perguntas ou sugestões podem ser feitas por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).
Fonte: Agência Senado