Saque do FGTS
Já virou lei (13.446/2017) nesta sexta-feira (26) a Medida Provisória 763/2016, aprovada pelo Senado na quinta-feira (25). A MP permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela legislação atual. A medida beneficia trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos no caso de demissão por justa causa. O texto também aumenta a remuneração das contas individuais do fundo ao distribuir 50% do resultado obtido no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. O aumento da remuneração das contas do FGTS passaria, de acordo com cálculos do governo, dos atuais 3,7% ao ano para 5,5% ao ano, “sem riscos às taxas de aplicação do fundo ou à sua liquidez no médio e longo prazos”.
Reserva amazônica
O Senado também aprovou duas MPs que alteram os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. A MP 756/2016 altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. E o Projeto (PLV) 5/2017, decorrente da MP 758/2016, adequa os limites do Parque para adequá-lo à passagem da estrada de ferro EF-170, paralela à BR-163, ligando o Centro-Oeste ao norte do Pará. Para a construção da ferrovia, serão excluídos 852 hectares do parque nacional para a faixa de domínio. A MP também altera os limites da Floresta Nacional do Trairão, localizada nos municípios de Rurópolis, Trairão e Itaituba, no Pará; e da Floresta Nacional de Itaituba II, localizada nos municípios de Itaituba e Trairão, onde também serão criadas as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) Rio Branco; Trairão e Carapuça.
Zona Franca de Manaus
Também foi aprovado o Projeto (PLV) 13/2017, originário da MP 757/2016, que institui duas novas taxas a serem cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A proposta tem o objetivo de melhorar a arrecadação da Suframa para compensar os prejuízos causados pela suspensão da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cobrada anteriormente na Zona Franca. O texto segue para sanção.
Acordos internacionais
Na quarta-feira (24) foram aprovados diversos projetos que confirmam acordos do Brasil com países estrangeiros. O PDS 26/2017 permite a alteração da Convenção entre o Brasil e a Índia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. O PDS 28/2017 trata do acordo com a Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas. O PDS 1/2017 com Angola e o PDS 1/2017 com Moçambique pretendem facilitar investimentos e cooperação com o Brasil. Finalmente, o PDS 25/2017 e o PDS 22/2017, firmados com a Rússia, têm o objetivo de evitar a dupla tributação e a evasão de divisas, e também a cooperação em assuntos de defesa com base na reciprocidade.
Dia Nacional do Policial
O Plenário também aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2016, que institui 24 de junho como Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. A proposta segue para sanção.
Nomenclaturas
Foram aprovados ainda o projeto (PLC 74/2013), que confere ao município de Braço do Norte (SC) o título de “Capital Nacional do Gado Jersey“, e o projeto (PLC) 89/2012, que dá ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o nome de Aeroporto Deputado Freitas Nobre. Os PLCs seguem para sanção.
Criação de CPIs
Duas CPIs devem iniciar os trabalhos em breve no Congresso, para investigar empréstimos do BNDES para internacionalização de empresas. Foi lido no Plenário do Senado o pedido de instalação da CPMI da JBS, pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). E no Senado foi pedida a CPI do BNDES, pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA).
Estupro como crime imprescritível
Está pronta para votação em segundo turno a PEC que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis (PEC 64/2016). A matéria passou na quinta-feira (25) pela terceira e última sessão de discussão, antes da última votação. De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), a PEC determina a punição do estupro independentemente de quanto tempo se passou da ocorrência até a denúncia do crime. Além disso, não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança. Após a votação em segundo turno, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Reforma trabalhista
A leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista (PLC 38/2017) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acabou não ocorrendo na terça-feira (23) devido a tumulto que tomou conta da reunião. Senadores da oposição conseguiram impedir a leitura, que era defendida pela base governista. A reunião chegou a ser suspensa, mas não foi retomada. Mesmo assim, a CAE publicou em sua página na internet que o relatório foi considerado oficialmente apresentado e que foi concedida vista coletiva para que os senadores o analisem. Assim, a votação do relatório pode ocorrer já na próxima semana. Com 74 páginas, o relatório de Ferraço é favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, rejeita as 193 emendas apresentadas no Senado e sugere que algumas partes sejam vetadas pela Presidência da República ou reformuladas por meio de medida provisória. Na quarta-feira, a Mesa do Senado Federal recebeu um documento de considerações jurídicas assinado por 17 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrários à Reforma. Para eles, a reforma prejudica direitos dos trabalhadores.
Forças Armadas em Brasília
O decreto do presidente Michel Temer que autorizou o uso de tropas militares para garantia da ordem em Brasília, após protestos contra reformas do governo, provocou polêmica entre os senadores. Líder do governo no Senado, Romero Jucá defendeu a medida como forma de garantir a ordem e proteger prédios públicos, após alguns ministérios terem sido depredados nas manifestações. Já a oposição criticou a decisão do governo e cobrou um posicionamento do Congresso sobre a medida. O decreto foi revogado no dia seguinte por Temer, ao fim das manifestações.
Eleição direta imediata
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar, na próxima quarta-feira (31), a PEC 67/2016, que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato. A proposta é de iniciativa do senador Reguffe (sem partido–DF) e recebeu substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
STF
O prazo para a indicação de ministro para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) não poderá passar de três meses, a contar do início da vacância do cargo, sob pena de imputação de crime de responsabilidade do presidente da República, por omissão. É o que determina a PEC 91/2015, também aprovada pela CCJ. O texto altera a Constituição para determinar um prazo para a indicação, a cargo do presidente da República, já que o dispositivo constitucional não estabelece nenhum.
Isenção de impostos para remédios
Todos os medicamentos de uso humano poderão ficar isentos de impostos, ou seja, dos tributos desvinculados do financiamento de atividades específicas do setor público. É o que determina a PEC 2/2015, aprovada pela CCJ. O texto segue para o Plenário, onde passará por discussão e votação em dois turnos.
Bibliotecas
O Brasil poderá contar em breve com uma Política Nacional de Bibliotecas. É o que estabelece o PLS 28/2015, também aprovado pela CCJ. Entre as diretrizes da nova política estão a igualdade de acesso à biblioteca; a especificidade de serviços e materiais à disposição de usuários em atenção especial; a elevada qualidade das coleções, produtos e serviços; a vedação da censura; e a independência dos gestores e profissionais para compor os arquivos. A proposta segue agora para a CAE e receberá votação final na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Fraude em licitações
A CCJ aprovou ainda o PLS 584/2011, que faz duas alterações na Lei de Licitações (Lei 8666/1993). De acordo com o relator, senador José Pimentel (PT-CE), a proposta visa preencher lacuna nesta norma que, ainda hoje, “não veda que licitantes oportunistas participem da mesma licitação através de pessoas jurídicas diferentes, seja diretamente ou por meio de parentes que controlam as outras empresas participantes”. Uma das mudanças, segundo o projeto, torna crime a conduta de frustrar ou fraudar – por ajuste, combinação ou qualquer outro acerto – a prática de atos previstos na lei com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. A outra mudança condiciona a adjudicação do objeto da licitação à comprovação de que nenhum dos sócios da empresa vencedora, ou seus parentes em até o terceiro grau, tinha participação significativa ou controle em outra empresa que participou do processo. Estabelece ainda que essa comprovação de isenção deverá ocorrer ao longo de toda a execução do contrato, sob pena de adjudicação da obra licitada para a empresa detentora da segunda melhor proposta. A adjudicação é a decisão legal de que algo pertence a determinada empresa ou pessoa.
Data alternativa de concurso público
Já a CE aprovou substitutivo ao PLS 564/2015, que possibilita a realização de concurso público em dia alternativo ao agendado pelos organizadores para atender a motivo de crença religiosa dos candidatos. A matéria será votada, agora, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
FGTS
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) conseguiu aprovar na CE voto em separado a cinco projetos (PLS 581/2007; PLS 466/2009; PLS 415 e 715/2015; e PLS 186/2016) que tratam de novas possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesse voto, Anastasia eliminou qualquer nova modalidade de saque, mesmo reconhecendo fins “nobres e meritórios” em algumas delas. A questão será analisada, agora, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A aprovação do voto em separado de Anastasia acabou inviabilizando relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS), que recomendava o acolhimento do PLS 581/2007, com uma emenda, e a rejeição dos demais projetos. Ao mesmo tempo em que recusou novas possibilidades de saque do FGTS, o voto em separado estabeleceu a revisão do saldo das contas do fundo pela taxa Selic.
Mais FGTS
Um caso especial para saque do FGTS foi aprovado, mas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). No nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento e de seus dependentes poderão ter direito a sacar recursos do FGTS. A medida está prevista no PLS 443/2016. Pelo texto, as mães poderão sacar de sua conta vinculada do FGTS até seis parcelas mensais, no valor de até um salário-mínimo, durante o primeiro ano de vida da criança.
Regulamentação de profissões
A CAS também aprovou propostas que tratam de três profissões. O PLC 121/2015 regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico, que será o profissional que toma medidas e confecciona órteses e próteses, bem como palmilhas e calçados ortopédicos, sempre de acordo com prescrição de médico, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. O PLC 15/2017 regulamenta a profissão de técnico em biblioteconomia, que deverá ter diploma de nível médio expedido no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas; ou expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil. Atualmente, apenas aqueles que possuem curso superior na área têm sua atividade regulamentada. E o substitutivo ao PLS 55/2011 fixa em 40 horas a jornada máxima do agente de turismo e estabelecer o dia comemorativo da categoria em 22 de abril.
Direitos humanos
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou projeto (PLS 220/2016) determinando que decisões de tribunais e órgãos internacionais de direitos humanos, relativas à responsabilidades do Estado brasileiro e fruto de acordos assinados pelo país devem produzir efeitos imediatamente em nosso sistema jurídico. O texto segue para a CAE.
Jovem Senador
Escolas públicas de ensino médio da rede estadual e do Distrito Federal começaram a receber, nesta semana, o material de participação no programa Jovem Senador 2017. O programa seleciona anualmente, por meio de concurso de redação, 27 estudantes para vivenciarem o trabalho dos senadores em Brasília. O concurso deste ano tem como tema Brasil plural: para falar de intolerância. Após tomarem posse como jovens senadores, os estudantes selecionados participam de comissões e apresentam, discutem e votam propostas que podem ser transformadas em projetos de lei. Para participar do concurso, o estudante deve ter no máximo 19 anos, estar regularmente matriculado em uma escola pública estadual ou do Distrito Federal no ensino médio e escrever uma redação, de 20 a 30 linhas. A programação completa está disponível no site do Jovem Senador. Neste ano, as inscrições se iniciam em 1º de junho e encerram-se no dia 18 de agosto.
Fonte: Agência Senado