Após três semanas, vereadores aprovam 130 emendas ao texto enviado pela gestão Gustavo Fruet; Plano deverá ser votado em segundo turno no dia 3 de novembro

A Câmara dos Vereadores de Curitiba concluiu, na manhã desta quarta-feira, a primeira votação do novo Plano Diretor de Curitiba, instrumento que norteia o crescimento da cidade para os próximos dez anos. Foram três semanas de discussões para aprovação do texto-base e análise de 223 emendas – 130 foram aprovadas pelos legisladores.

Veja a lista das emendas aprovadas e rejeitadas

Em linhas gerais, o plano diretor 2015 – que ainda deverá ser votado em segundo turno e promulgado pelo prefeito Gustavo Fruet — estabelece a criação de novos eixos de novos eixos estruturantes, semelhantes à Avenida Sete de Setembro, e novos eixos de adensamento — onde em menor grau também haverá incentivos para novas habitações e empreendimentos. A Afonso Camargo e a Linha Verde estão entre os novos eixos estruturantes pretendidos para a cidade. As demais vias podem ser conferidas aqui.

O texto original já previa medidas para diminuir as necessidades de longos deslocamentos dentro da cidade, apesar de prever a expansão do sistema BRT. Com os novos eixos, o Ippuc imagina que os atuais 81Kms de canaletas poderão dobrar dentro dos próximos 10 anos. Mas algumas das emedas propostas pelos vereadores reforçaram essa tendência.

Entre as emedas na área de mobilidade, destacam-se a que cria do Bilhete Único temporal e a que dá isenções para instalação deestacionamentos intermodais ao lado de terminais de ônibus. Por meio de emendas, os vereadores também reforçaram medidas que visam incentivar a criação de microcentros comerciais nos bairros. Entre elas está a que autoriza a construção de um andar além do limite urbanístico da região desde que metade do pavimento térreo atenda ao comércio.

No quesito moradia, o Ippuc já havia encaminhado dentro do texto original a proposta de o instrumento do IPTU progressivo (quanto maio o tempo de abandono do imóvel, maior será o imposto a ser pago). A desapropriação compulsória, a princípio, não foi contemplada, mas o texto ainda sofrer pode alterações até sua promulgação.

Os vereadores também apresentaram importantes medidas em moradia e revitalização urbana, como a possibilidade de regularização de construções mediante pagamento de outorga ao município – estima-se que algo em torno de 70% dos imóveis de Curitiba estejam irregulares. Há também uma emenda que propõe mudança na legislação fundiária, facilitando a aplicação de reassentamentos na área onde as pessoas já vivem, desde que sejam respeitadas a todas as leis sobre o assunto, inclusive as ambientais.

Trâmite

De abril a novembro de 2014, o Ippuc recebeu mais de mil contribuições da população e de entidades via internet. Também foram realizadas reuniões, workshops, oficinas e audiências públicas nas nove regionais da cidade. Na internet, mobilidade e transporte foi a temática campeã, com 306 sugestões. Em seguida, veio meio ambiente (114), desenvolvimento social (106) e habitação (102). Na Câmara, todas as rodadas de debate público a respeito do projeto somaram mais 38 horas — mais 22 horas gastas no plenário durante as votações.

O volume de emendas apresentado, entretanto, cresceu consideravelmente após a realização da última audiência pública na casa legislativa. No dia 17/09, data da última audiência, havia 118 emendas apresentadas ao plano. Esse número chegou a 151 ao final da votação (72 acabaram retiradas pelos autores e 23 foram rejeitadas em plenário). A segunda votação do texto, já com as emendas aprovadas incorporadas, está marcada para o dia 3 de novembro.

Emendas ao projeto de lei do Plano Diretor (005.00047.2015)

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Área Emenda Votação Descrição
Gestão pública Plano de Desenvolvimento Retirada Suprime o artigo 5º, que previa o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Gestão pública Drogadição Aprovada Emenda de redação. A diretriz de “prevenção ao uso de entorpecentes e álcool” está sendo suprimida da área de segurança e incluída na de saúde. Portanto, tema foi incluído e ampliado em outra emenda.
Meio ambiente Tração Animal Aprovada Retira tração animal da política municipal de transporte
Meio ambiente Meio Ambiente Aprovada Incentivo aos telhados verdes
Meio ambiente Agricultura Aprovada Inclui as coberturas de edificações como espaço para a agricultura urbana
Mobilidade urbana Bilhete Único Aprovada Criação do Bilhete Único (integração na rede de transporte fora dos terminais de ônibus)
Mobilidade urbana Horários os Ônibus Retirada Disponibilizar o horário dos ônibus nas estações-tubo, pontos de parada e terminais
Habitação Construções Rejeitada Regularização de construções irregulares de maneira simplificada
Desenvolvimento econômico Clusters Aprovada Incentivos para a criação de Arranjos Produtivos Locais, também chamados de “clusters”
Gestão pública Uso noturno da cidade Aprovada Cidade 24h – Prevê uso do horário diurno e noturno para uso dos equipamentos públicos como parques e praças
Urbanismo Fachada Ativa -… Aprovada Fachada Ativa – Incentivo ao uso misto (comercial e residencial) das edificações.
Cultura Plano de Cultura Aprovada Criação do Plano de Cultura
Meio ambiente Plano Recursos Hídricos Retirada Criação do Plano de Recursos Hídricos
Segurança Estabelece o Gabinete… Retirada Estabelece o Gabinete de Gestão Integrada (CGI) e suas diretrizes
Gestão pública Prazos – Planos setoriais Aprovada Prazos e metas dos planos setoriais
Gestão pública Concitiba Retirada Concitiba
Urbanismo Paisagem Urbana Retirada Paisagem Urbana
Meio ambiente Calçadas Retirada Usar resíduos da construção civil nas calçadas
Desenvolvimento econômico Plano de Turismo Aprovada Criação do Plano de Turismo
Desenvolvimento econômico Incentivo ao turismo Aprovada Desenvolvimento do Turismo
Esporte Plano de Esporte e Lazer Aprovada Criação do Plano de Esporte e Lazer
Desenvolvimento social Fundo Curitiba Mais Humana Retirada Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM.
Meio ambiente IPTU Verde Retirada IPTU verde – benefício para imóveis com características sustentáveis
Meio ambiente Paredes verdes Aprovada Incentivo às paredes verdes
Mobilidade urbana Estacionamentos Intermodais Aprovada Agregar bilhete único aos estacionamentos intermodais
Habitação   Retirada Regularização de construções irregulares de maneira simplificada
Gestão pública Rodoferroviária Aprovada Descentralização da Rodoferroviária
Patrimônio cultural Imóveis Tombados Aprovada Implantação do potencial renovável para edificações tombadas
Mobilidade urbana Bicicletários Aprovada Bicicletário nos terminais de ônibus mediante Parceria Público-Privada (PPP)
Mobilidade urbana Fracionamento – EstaR Aprovada Cobrança do Estar fracionada
Urbanismo Benefícios (área não… Retirada Benefícios (área não computável) para garagens nos edifícios
Urbanismo Edificações sem obrigatoriedade… Aprovada Edificações sem obrigatoriedade de vagas para automóveis
Mobilidade urbana Pedágio e Rodízio Retirada Proíbe o pedágio urbano e o sistema de rodízio de automóveis
Meio ambiente Inspeção Veicular Retirada Instituir plano de controle de poluição veicular e inspeção veicular
Educação Tecnlogia – Escola Retirada Implantar wi-fi nas escolas e bibliotecas em até 4 anos
Segurança Integrar o sistema… Retirada Integrar o sistema municipal de monitoramento com as imagens capturadas dos sistemas de monitoramento privados
Habitação Regularização Fundiária Aprovada Estabelece diretrizes para a regularização fundiária de interesse social
Urbanismo Incentiva o adensamento… Retirada Incentiva o adensamento através da compra de potencial construtivo nos microcentros
Gestão pública Conferência Municipal Retirada Estabelece atribuições à Conferência Municipal da Cidade
Habitação Imóveis Comunitários Aprovada Flexibiliza a regularização de imóveis comunitários
Mobilidade urbana Motofaixa Retirada Faixas exclusivas para motocicletas e outras medidas para reduzir o tempo de viagem no transporte coletivo
Mobilidade urbana Taxi Faixa Exclusiva Aprovada Uso de faixas exclusivas de ônibus por táxis, exceto canaletas, desde que estejam com passageiro
Gestão pública Apropriação pública Aprovada Incentivar o uso de áreas privadas para fins públicos
Patrimônio cultural Meio Ambiente Retirada Cria bonificação em relação ao coeficiente de aproveitamento para Unidades de Interesse de Preservação (UIP)
Habitação Assistência Social Aprovada Regulamenta a assistência técnica para famílias de baixa renda
Urbanismo Exige a variação… Aprovada Exige a variação arquitetônica para conjuntos residenciais e comerciais a cada três iguais
Mobilidade urbana Acessibilidade Retirada Garantir a acessibilidade no setor histórico
Abastecimento Agricultura familiar Aprovada Inclui na política municipal de abastecimento a promoção de feiras de alimentos agrícolas, preferencialmente regionais e oriundos de agricultura familiar.
Gestão pública Apoio público a produtos artísticos Aprovada Inclui nas diretrizes de uso do espaço público o apoio do poder público à exposição e comercialização de produtos de origem artística e social.
Cultura Formação Cultural Aprovada Inclui na política municipal de cultura a promoção de cursos de capacitação sobre manifestações artísticas tradicionais, como forma de preservação da cultura.
Patrimônio cultural Edíficios Históricos Aprovada Na listagem de itens que deverão ser tratados por lei municipal que trate da proteção do patrimônio cultural, acrescenta como tema a manutenção de edifícios históricos da cidade.
Gestão pública Concitiba Rejeitada Fixa prazo de até 3 anos para o Concitiba aprovar planos setoriais e planos estratégicos
Cultura Economia Criativa Aprovada Cria as APCCs – Àreas de Proteção Criativa Cultural – a serem certificadas pelo Município. Com isso, iniciativas de “economia criativa e cultural” terão direito a linhas de fomento e outras vantagens.
Gestão pública Estudo de Impacto de Vizinhança Aprovada Na listagem de itens que deverão ser tratados por lei municipal que crie o Sistema EIV, diz que a norma deverá regulamentar também a tramitação do EIV nos órgãos municipais (trajeto, pareceres e recursos cabíveis).
Gestão pública Transparência Retirada Disponibilizar o EIV e o RAP em site próprio para consulta pública; notificação dos moradores lindeiros à obra; regras para audiência da EIV.
Habitação Regularização Fundiária Retirada Inclui regularização fundiária no Plano Setorial de Habitação
Mobilidade urbana Plano Mobilidade Integrado Rejeitada Cria a obrigação de, em 2 anos, ser elaborado o Plano de Mobilidade e Transporte Integrado – PMTI
Gestão pública Transparência Rejeitada Inclui obrigação de fornecer dados requisitados pelos cidadãos em formato aberto (condiciona regulamentação)
Meio ambiente Meio Ambiente Rmc Aprovada Determinação de que questões ambientais sejam debatidas com os municípios da região metropolitana – e que sejam criados consórcios quando necessário
Meio ambiente Fundo Proteção Natureza Aprovada Inclui na política ambiental a criação de um fundo metropolitano para a proteção da natureza
Meio ambiente Ampliação Conselho de Meio Ambeinte Retirada Recomenda ampliação da representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Meio Ambiente
Cultura Tradições Folclóricas Aprovada Inclui na política de desenvolvimento econômico a criação de projeto para preservação das tradições folclóricas
Gestão pública Planejamento Aprovada Sugere criação de projeto específico para desenvolvimento dos bairros nas regiões limítrofes da cidade
Gestão pública Planejamento Retirada Citando Santa Felicidade como exemplo, sugere que regiões estratégicas da cidade tenham plano de captação de recursos e investimentos especiais
Gestão pública Turismo Aprovada Sugere criação de projeto específico para melhoria viária e de lazer para regiões que recebem turistas
Urbanismo Inclui nas diretrizes… Aprovada Inclui nas diretrizes de uso do espaço público o fomento ao uso de novas tecnologias no centro tradicional
Habitação Idosos Retirada Inclui nas diretrizes da política de habitação de interesse social a criação de espaços de permanência para pessoas idosas
Mobilidade urbana Bicicletários nas escolas Aprovada Obriga escolas a instalarem bicicletários
Mobilidade urbana Calçadas – Parecerias Aprovada Implantação de programa de parceria para construção de calçadas
Saúde Implantação de programas… Aprovada Implantação de programas educativos de combate ao cigarro e de prevenção de acidentes de trânsito
Gestão pública Isenção de impostos Aprovada Implantação de política de simplificação e desoneração de impostos a microempreendedores
Meio ambiente Coleta lixo Aprovada Ações de conscientização para separação do lixo
Urbanismo Autoriza comércio em… Rejeitada Autoriza comércio em zona residencial a destinar recuo frontal para estacionamento
Mobilidade urbana Calçadas – Parecerias Retirada Implantar calçadas em áreas de interesse social via contribuição de melhoria
Educação Currículo Escolar Aprovada Inclui como diretriz na política de educação ações curriculares de conscientização sobre os malefícios das drogas
Segurança Insere no texto… Retirada Insere no texto o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança
Segurança Insere nas diretrizes… Aprovada Insere nas diretrizes da segurança o apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança dos bairros (Consegs)
Meio ambiente Pocket Parks Aprovada Implantação de parques de vizinhança (pocket parks) em áreas verdes públicas ou privadas, preservadas em conjunto com a comunidade
Desenvolvimento econômico Desenvolvimento Aprovada Cria os polos de desenvolvimento, como compartimento das macrozonas. Serão áreas passíveis de requalificação urbana, que receberão incentivos e medidas indutoras de crescimento, com o objetivo de estimular o desenvolvimento. Focada nos “centros de bairro”. A definição das áreas seria na Lei de Zoneamento.
Meio ambiente Coleta de lixo Retirada Defesa Civil deve realizar ações sobre a importância da separação adequada do lixo e o descarte em locais apropriados
Abastecimento Saúde Aprovada Armazéns da Família devem disponibilizar alimentos para pessoas com diabetes, doença celíaca e outras intolerâncias como lactose e glúten. Prevê ainda a valorização de produtos orgânicos e livres de agrotóxicos.
Mobilidade urbana Direito Animal Retirada Permitir, no transporte público, o transporte de animais de até 15 quilos.
Mobilidade urbana Ciclovias Retirada Áreas de estacionamento de carros ao lado das ciclovias, com o objetivo de aumentar o número de vagas e proteger os ciclistas nesta “barreira de segurança”.
Esporte Espaços esportivos Aprovada Criação de estímulos para a manutenção de espaços e equipamentos esportivos: campos de esporte amador, praças e parques associativos.
Saúde Instalação de câmeras… Aprovada Instalação de câmeras de monitoramento na entrada e recepção das UPAs
Saúde Criar e desenvolver… Retirada Criar e desenvolver política de promoção à saúde mental, criar convênios com clínicas para ampliar os leitos de tratamento
Saúde Possibilitar atendimento nos… Aprovada Possibilitar atendimento nos Centros de Especialidades Odontológicas para pessoas com deficiência, dificuldades de locomoção, com necessidades específicas e aos idosos.
Saúde Incluir nutricionistas nas… Retirada Incluir nutricionistas nas equipes dos programas Saúde da Família para estimular práticas de educação alimentar
Saúde Incluir cirurgiões dentistas,… Retirada Incluir cirurgiões dentistas, auxiliar de saúde bucal nas equipes dos programas Saúde da Família para estimularem ações de educação odontológica.
Gestão pública Integração metropolitana Aprovada Estabelece diretrizes para a elaboração de políticas públicas e de desenvolvimento integrado entre os municípios da Região Metropolitana de Curitiba. Prevê a criação do Conselhos das Cidades Metropolitanas e a revisão dos respectivos Planos Diretores de maneira integrada.
Urbanismo Insere o bairro… Retirada Insere o bairro Rebouças nas áreas indicadas para receber operações urbanas consorciadas (reurbanização e requalificação da área)
Habitação Cohab – Transparência Aprovada Garantir transparência aos cadastros de inscrições e as unidades entregues mediante os programas habitacionais
Cultura Espaços Culturais Aprovada Cria as Unidades de Interesse Cultural (UIC) – Espaços culturais privados que poderão obter isenção de impostos e taxas
Desenvolvimento social   Aprovada Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM (similiar à emenda 032.00048.2015)
Educação Currículo Escolar Rejeitada Inclusão no currículo escolar de disciplinas com enfoque na educação cívica, jurídica e filosófica
Saúde Desenvolvimento de ações… Aprovada Desenvolvimento de ações de prevenção ao uso de drogas. Atendimento especializado, eficaz e humanizado no SUS
Saúde Construção de novos… Aprovada Construção de novos equipamentos públicos para tratamento e apoio terapêutico para usuários de drogas
Abastecimento Alimentação Aprovada Estímulo ao reaproveitamento de alimentos para formar cultura de combate ao desperdício
Habitação Défict Habitancional Aprovada Desenvolvimento de políticas públicas de metas de redução contínua do déficit habitacional
Meio ambiente Ecotributos Rejeitada Desenvolvimento de estudos permanentes para a criação de tributos verdes (ecotributos) para beneficiar práticas sustentáveis e de uso racional dos recursos não renováveis.
Urbanismo Desburocratizar o acesso… Aprovada Desburocratizar o acesso ao uso de espaços públicos em atividades de natureza cultural, social, esportiva, artística e religiosa
Mobilidade urbana Bicicletários Retirada Implantação de bicicletários em todos parques e praças
Mobilidade urbana Cobradores – Tubos Aprovada Promover a melhoria das condições de trabalho (mais conforto e segurança) para quem trabalha nas estações-tubo e terminais de transporte coletivo.
Mobilidade urbana Qualidade – ônibus Aprovada Desenvolvimento de critérios e métodos objetivos para avaliar a qualidade do transporte coletivo
Urbanismo Insere nos princípios… Aprovada Insere nos princípios da política de desenvolvimento urbano a plenitude da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Educação Drogadição Rejeitada Promover medidas voltadas à educação e enfrentamento à drogadição, por meio de atividafes extracurriculares, palestras, eventos, entre outros.
Urbanismo Desenvolvimento de medidas… Aprovada Desenvolvimento de medidas de ocupação do espaço público (remoção de obstáculos e revitalização permanente) como meio de redução da violência.
Habitação Construções Irregulares Aprovada Garantir aplicação imediata nas regras de regularização aprovadas no Plano Diretor para regularização de construções irregulares
Desenvolvimento econômico Polos Gastronômicos Aprovada Prevê uma série de incentivos aos Polos Gastronômicos que terão os locais especificados em decreto. Autorizações simplificadas para realização de eventos, fechamento e decoração de ruas, entre outros.
Desenvolvimento econômico Parque de Software Aprovada Revitalização do entorno do Parque de Software de Curitiba, promovendo benefícios e incentivos para a requalificação urbana do espaço (aumento da oferta de linhas de ônibus, estímulo para a atração de universidades, entre outras).
Gestão pública Smart City Aprovada Promover a utilização dos conceitos de cidade inteligente (smart city) no planejamento urbano municipal
Urbanismo Indica princípios que… Aprovada Indica princípios que devem ser seguidos na revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
Mobilidade urbana Metrô Retirada Propõe a inclusão do eixo do metrô na estruturação viária da cidade
Habitação Cepac Social Retirada Descontos no potencial construtivo p/ incnentivar construções de habitação de interesse social
Habitação Habitação Aprovada Incentivo à verticalização de unidades habitacionais de interesse social em áreas passíveis de revitalização ou irregulares.
Urbanismo Prevê a publicidade… Aprovada Prevê a publicidade de informações sobre imóveis sem nenhum aproveitamento e não-ocupados
Urbanismo Sugere a gestão… Aprovada Sugere a gestão transparente, divulgação e acesso dos estudos de impacto de vinhança
Desenvolvimento social Moradores de rua Retirada Inclui na política municipal de assistência social o mapeamento e cadastramento de moradores de rua.
Mobilidade urbana Pesquisa Transporte Retirada Propõe estudo de transportes e rotas de abastecimento de menor impacto na malha viária.
Patrimônio cultural Gênero Religioso Retirada Sugere inclusão do gênero artístico religioso na legislação sobre patrimônio cultural
Saúde Propõe a criação… Retirada Propõe a criação de redes de cooperação no enfrentamento às drogas
Saúde Indica a atenção… Retirada Indica a atenção à mulher como diretriz da política municipal de saúde
Cultura Isenção fiscal Aprovada Estímulo à produção cultural local com a distinção de alíquotas tributárias
Abastecimento Estímulo às atividades… Aprovada Estímulo às atividades da cultura alimentar local
Mobilidade urbana Criar novo eixo… Retirada Criar novo eixo de transporte com horários de menor impacto na malha viária nos próximos 5 anos (mesmo teor da emenda 032.00148.2015)
Habitação Plano Setorial de… Retirada Plano Setorial de Habitação passa a contemplar também a regularização fundiária (mesmo teor da emenda 032.00085.2015)
Educação Adequar as diretrizes… Rejeitada Adequar as diretrizes da política municipal da educação ao Plano Municipal de Educação, no que tange à integração entre as secretarias municipais de Educação com as de Assistência Social e Cultura, entre outras (mesmo teor da emenda 032.00159.2015)
Urbanismo Desonerar construções de… Retirada Desonerar construções de habitação de interesse social do pagamento de potencial construtivo, em até 100% (mesmo teor da emenda 032.00143.2015)
Urbanismo Criar os “microcentros… Aprovada Criar os “microcentros de adensamento”, para a criação de novas áreas de adensamento vertical (mesmo teor da emenda 032.00066.2015)
Meio ambiente Instituir plano de… Aprovada Instituir plano de controle de poluição veicular e inspeção veicular (mesmo teor da emenda 032.00061.2015 – já retirada)
Meio ambiente IPTU verde –… Aprovada IPTU verde – benefício para imóveis com características sustentáveis (mesmo teor da emenda 032.00049.2015 – já retirada)
Urbanismo Benefícios (área não… Retirada Benefícios (área não computável) para garagens nos edifícios (mesmo teor da emenda 032.00058.2015)
Gestão pública Implantar internet gratuita… Retirada Implantar internet gratuita via conexão wi- fi em toda a cidade. Estipula prazo de 4 anos para que seja implantada nas escolas e bibliotecas municipais (reapresentada 032.00178.2015)
Habitação Estabelece a regularização… Aprovada Estabelece a regularização de construções irregulares de maneira simplificada (mesmo teor a emenda 032.00052.2015)
Gestão pública Estacionamentos – Terminais Retirada Dá ênfase a estacionamentos públicos nos estudos de viabilidade de implantação desses estabelecimentos nos terminais de transporte coletivo .
Mobilidade urbana Proibir o pedágio… Aprovada Proibir o pedágio urbano e o sistema de rodízio de automóveis (mesmo teor da emenda 032.00060.2015)
Meio ambiente Incentivo a agricultura… Aprovada Incentivo a agricultura urbana através da implantação de politicas de plantio como horta urbana (mesmo teor da 034.00168.2015)
Urbanismo Prevê regras especiais… Aprovada Prevê regras especiais para edifícios populares na lei de zoneamento
Meio ambiente Exames de qualidade… Aprovada Exames de qualidade da água e divulgação dos resultados
Mobilidade urbana Acessibilidade no Setor… Aprovada Acessibilidade no Setor Histórico
Mobilidade urbana Implantação de calçadas… Aprovada Implantação de calçadas via contribuição de melhoria
Desenvolvimento social Sugere mapeamento dos… Retirada Sugere mapeamento dos moradores de rua
Saúde Inclui nas diretrizes… Aprovada Inclui nas diretrizes da Política Municipal de Saúde previsão de atenção às mulheres
Mobilidade urbana Altera diretrizes da… Aprovada Altera diretrizes da política municipal dos sistemas viários, para exigir planejamento da rota de abastecimentos, estabelecendo quais horários impactam menos
Saúde Criar redes de… Rejeitada Criar redes de cooperação no enfrentamento à drogadição
Gestão pública Qualificar os usos… Aprovada Qualificar os usos de espaços urbanos para instalação de internet gratuita, via wi-fi ou tecnologia superior, implantando o acesso nas escolas e bibliotecas municipais em até 4 (quatro) anos, e nos demais equipamentos públicos conforme plano de ação e metas (reapresentação das emendas retiradas 032.00062.2015 e 032.00165.2015)
Urbanismo Benefícios (área não… Retirada Benefícios (área não computável para pagamento de IPTU) para garagens nos sobressolos dos edifícios mediante compra de potencial construtivo (mesmo teor das emendas 032.00058.2015 e 032.00164.2015 – já retiradas).
Urbanismo Acrescenta dispositivo à… Aprovada Acrescenta dispositivo à emenda já aprovada (032.00026.2015/036.00036.2015 – fachada ativa) e estabelece que a “fachada ativa é aplicável apenas para imóveis que se enquadrem na categoria de uso comercial e de serviços de pequeno e médio porte e de natureza adequada, conforme a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo”.
Meio ambiente Implementar ações integradas… Aprovada Implementar ações integradas sobre a importância da separação adequada do lixo e o descarte em locais apropriados
Urbanismo Benefícios (área não… Aprovada Benefícios (área não computável para pagamento de IPTU) para garagens nos sobressolos dos edifícios mediante compra de potencial construtivo (mesmo teor das emendas 032.00058.2015 e 032.00164.2015 – já retiradas).
Desenvolvimento social Mapeamento de moradores… Aprovada Mapeamento de moradores em situação de rua
Gestão pública Estabelece atribuições ao… Rejeitada Estabelece atribuições ao Concitiba
Saúde Implantar politicas integradas… Aprovada Implantar politicas integradas com a sociedade civil para o combate aos entorpecentes.
Gestão pública Os Planos Setoriais… Rejeitada Os Planos Setoriais e os Planos Estratégicos serão analisados previamente pelo Conselho da Cidade de Curitiba, CONCITIBA, e referendados pela Câmara Municipal de Curitiba
Urbanismo Incentivar a construção… Retirada Incentivar a construção de estacionamentos no entorno de terminais e estações de grande porte do transporte coletivo
Urbanismo Incentivar a construção… Aprovada Incentivar a construção de estacionamentos no entorno de terminais e estações de grande porte do transporte coletivo
Mobilidade urbana Bikesharing Aprovada Determina prazo para a implantação do sistema de bikesharing (compartilhamento de bicicletas)
Habitação Regularização Fundiária Aprovada Inclui as expressões Regularização Fundiária no Plano Setorial de Habitação
Segurança Inclusão do videomonitoramento… Retirada Inclusão do videomonitoramento como política de segurança
Mobilidade urbana Transporte Solidário Aprovada Inclui a mobilidade corporativa no transporte solidário
Segurança Estabelece diretrizes para… Retirada Estabelece diretrizes para a segurança
Gestão pública Legislação Retirada Estabelece que os planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Mobilidade urbana Trânsito – Mortes Aprovada Estabelece a meta de zeramento das mortes no trânsito
Meio ambiente Pagamento Serviço Ambiental Aprovada Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Região Metropolitana de Curitiba
Gestão pública   Retirada Estabelece que os Planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Mobilidade urbana Faixas Exclusivas Aprovada Expansão e consolidação de vias exclusivas para o transporte coletivo e o não motorizado
Urbanismo Amplia a concepção… Aprovada Amplia a concepção de paisagem urbana
Meio ambiente Proibição de retrocesso ambiental Aprovada Inclui o conceito de “proibição do retrocesso ambiental” na definição da política municipal de meio ambiente
Gestão pública Extinção de plano Retirada Exclui o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Meio ambiente Política Meio Ambiente Retirada Modifica as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente
Gestão pública Atribuição – Ippuc Aprovada Atribui ao IPPUC apresentar plano de ação quando não for possível cumprir metas do Plano Diretor, entre outras atribuições
Gestão pública Plano Investimentos Retirada Estabelece um Plano de Ação de investimentos
Patrimônio cultural Cota- Fundo Cultural Retirada Na listagem de itens que deverão ser tratados por lei municipal que trate da proteção do patrimônio cultural, acrescenta: além de tombar prédios, dever de valorá-los; penas ao Poder Público que não conservar seus bens; designa para o gestor municipal de cultura a gestão do patrimônio cultural e cria cota de 5% do potencial construtivo oriundo de UIP para fundo de proteção ao patrimônio cultural .
Esporte Espaços paraesportivos Aprovada Modifica para incluir na política municipal de esporte e lazer a ampliação dos equipamentos adaptados para o desporto paraesportivo
Mobilidade urbana Ampliação – Transporte Especial Aprovada Modifica o artigo 31 e prevê a ampliação do sistema de transporte para o ensino especial
Mobilidade urbana Acessibilidade Aprovada Modifica o artigo 38, sobre acessibilidade, e prevê o alinhamento de árvores, postes em geral, pontos de ônibus e lixeiras
Mobilidade urbana Acessibilidade Aprovada Modifica para incluir na política municipal de circulação de pedestres intervenções que resguardem a integridade física das pessoas com deficiência.
Urbanismo Passa a permitir,… Aprovada Passa a permitir, nos cargos de outorga onerosa, áreas com ocupação residencial alta e média e áreas de ocupação mista de alta e média densidade. Retira a proporcionalidade do “coeficiente de aproveitamento” (art. 112). Autoriza terrenos com testada a migrarem de classificação: de serviço vicinal para serviço de bairro e vice-versa. Novas edificações que usem outorga onerosa ficam proibidas de obter isenções do Município.
Gestão pública Plano de Desenvolvimento Aprovada Exclui do artigo 154 o Plano de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Gestão pública Plano de Desenvolvimento Aprovada Exclui do artigo 4º o Plano de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Gestão pública   Rejeitada Planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Urbanismo Medidas compensatórias do… Rejeitada Medidas compensatórias do EIV deverão ser direcionadas ao impacto causado pelo empreendimento
Gestão pública Mocós Aprovada Prevê canal de denúncia para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados
Meio ambiente Plano Meio Ambiente Aprovada Passa a se chamar Plano Setorial de Desenvolvimento Ambiental e de Conservação da Biodiversidade
Meio ambiente Descrição Aspectos Naturais Aprovada Altera descrição dos aspectos naturais e culturais do município
Meio ambiente Integração metropolitana Retirada Reforça em diversos itens a necessidade de integração com a região metropolitana e termos ambientalistas
Meio ambiente Zoneamento Ambiental Retirada Vincula o zoneamento ambiental à norma federal do Zoneamento Ecológico-Econômico
Meio ambiente Meio Ambiente Retirada Atrela o Pagamento por Serviços Ambientais à figura da Reserva Particular de Patrimônio Natural Municipal; e vincula o Plano de Mudanças Climáticas a “estratégias de adaptação baseadas em ecossistemas”.
Mobilidade urbana Acessibilidade Retirada Inclui na política municipal de circulação de pedestres ações de conscientização em acessibilidade e responsabiliza o poder público a ser o indutor de parcerias com a população para a construção de calçadas.
Urbanismo Garantir aplicação imediata… Aprovada Garantir aplicação imediata nas regras de zoneamento aprovadas no Plano Diretor a partir de sua promulgação
Gestão pública Prazos – Aplicação PD Aprovada Garantir aplicação imediata das normas e parâmetros urbanísticos previstas no Plano Diretor, a partir de sua promulgação. Institui prazos para que o Executivo institua comissão responsável por “adequações” no Plano e para que as leis específicas (como de zoneamento) sejam aprovadas.
Urbanismo Estimular, com diversos… Retirada Estimular, com diversos tipo de incentivo, o uso misto (comercial e residencial) de edificações para desenvolver o comércio local e evitar os deslocamentos na cidade.
Urbanismo Define em que… Aprovada Define em que áreas poderá ser aplicado o instrumento de política urbana RDU (Redesenvolvimento Urbano); a previsão de realização também por meio de parceria público-privada; a maior definição das regras do procedimento; entre outras.
Gestão pública Câmara – Atribuições Aprovada Especifica a participação da Câmara Municipal no Sistema Municipal de Planejamento
Gestão pública Participação Popular Aprovada Especifica que a gestão democrática da cidade, prevista como princípio da política de desenvolvimento urbano, deve ser feita com ênfase nos instrumentos de participação popular.
Habitação Assistência jurídica Rejeitada Prevê que as assistências técnica e jurídica gratuitas para a população de baixa renda (instrumento já estabelecido no Plano Diretor) possam ser feitas também mediante a celebração de convênios com entidades do terceiro setor e a OAB, além da articulação com os governos estadual e federal, nos termos da lei.
Mobilidade urbana Calçadas – Parecerias Aprovada Faculta que a responsabilidade sobre a construção e manutenção das calçadas seja compartilhada entre proprietário e poder público.
Meio ambiente Poços tubulares Retirada Ao estabelecer o Sistema Integrado de Monitoramento e Fiscalização de Poços Tubulares Profundos e Rios, a emenda acrescenta a “realização de análise, monitoramento e fiscalização de forma permanente, além de publicizar resultados bienais obtidos em sítio eletrônico, da qualidade das águas de corpos hídricos”.
Urbanismo Com relação ao… Aprovada Com relação ao uso e ocupação do solo, a emenda considera que as normas urbanísticas e parâmetros urbanísticos previstos nesta lei possuem aplicabilidade imediata, independente de zoneamento.”
Urbanismo Cria parágrafo determinando… Aprovada Cria parágrafo determinando que todas as alterações viárias que acarretem mudança de zoneamento deverão ser referendadas através de lei municipal específica, inclusive aquelas posteriores à revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Meio ambiente Energias limpas Aprovada Estabelece como política municipal do meio ambiente: “incentivar a geração e utilização de energias limpas de matrizes energéticas não poluentes e sustentáveis, inclusive prevendo a micro e mini geração distribuída ou cogeração qualificada, inclusive através de parcerias público-privadas, manifestação de interesse, entre outras formas, desde que o preço final a ser pago pela gestão pública seja igual ou inferior ao praticado pela concessionária.
Mobilidade urbana Eixos estruturantes Retirada Altera a redação da seção III, do capítulo I, do Título III sobre os eixos de estruturação urbana e viária (altera um artigo todo e acrescenta outro artigo).
Mobilidade urbana Isenção Tarifária Retirada Garante nas políticas tarifárias a inclusão social a pessoas inseridas em programas sociais, como a isenção tarifária voltada a inclusão de profissionais do lar.
Segurança Garante parcerias com… Aprovada Garante parcerias com organizações civis de voluntários nas práticas e atitudes prevencionistas nas diretrizes de defesa civil
Meio ambiente Barulho – Eventos Retirada Na gestão do ruído urbano, garantindo a saúde e o bem-estar social, a emenda “viabiliza horários e locais para eventos”
Mobilidade urbana Dá ênfase a… Retirada Dá ênfase a estacionamentos públicos nos estudos de viabilidade de implantação desses estabelecimentos nos terminais de transporte coletivo .
Abastecimento Hortas Urbanas Retirada Implanta políticas de plantio de hortas urbanas nos incentivos de agricultura urbana
Educação Estabelece que as… Rejeitada Estabelece que as instâncias de participação e controle social na educação pública que estão previstas no Plano devem ser instituídas e criadas na forma de colegiados como conselhos e fóruns de educação.
Abastecimento Modifica o nome… Rejeitada Modifica o nome da seção I, do título IV, passando de “Do abastecimento” para “Do abastecimento e da segurança alimentar e nutricional”.
Educação Acrescenta a Região… Rejeitada Acrescenta a Região Metropolitana entre os órgãos da administração pública municipal que devem estar articulados com a Secretaria Municipal de Educação “no intuito de atender a formação humana integral das crianças e adolescentes”.
Mobilidade urbana Estabelece a criação… Rejeitada Estabelece a criação de área exclusiva para parada de motocicletas diante dos semáforos, que consistem em espaços adicionais entre a faixa de pedestres e o limite dos carros.
Mobilidade urbana Deslocar os estacionamentos… Rejeitada Deslocar os estacionamentos dos veículos para que fiquem ao lado das ciclovias, “garantindo a segurança dos ciclistas e aumentando a quantidade de vagas nos locais”.
Segurança Integrar o sistema… Retirada Integrar o sistema municipal de monitoramento com as imagens capturadas dos sistemas de monitoramento privados
Urbanismo Alterar acréscimos máximos… Aprovada Alterar acréscimos máximos ao coeficiente de aproveitamento indicado na legislação de zoneamento
Meio ambiente Plano de Saneamento… Aprovada Plano de Saneamento passa a ser denominado “Plano de Saneamento e Gestão de Recursos Hídricos”.
Meio ambiente Promover estudo da… Aprovada Promover estudo da gestão do ruído urbano, garantindo a saúde e o bem estar social e ambiental, viabilizando horários e locais para eventos.
Urbanismo Modifica os conceitos… Aprovada Modifica os conceitos de imóvel não edificado, imóvel subutilizado e imóvel não utilizado. Segundo o autor, permitirá maior aplicação do IPTU progressivo no tempo.
Urbanismo Insere a região… Aprovada Insere a região do Rebouças como área para interesse de mocupação urbana. Adequa a redação de outra emenda já retirada.
Desenvolvimento econômico Modifica as diretrizes… Retirada Modifica as diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico
Meio ambiente Modifica diversos itens… Aprovada Modifica diversos itens da política de meio ambiente e reforça a necessidade de integração desta política com municípios da Região Metropolitana de Curitiba.
Urbanismo Mesmo teor da… Aprovada Mesmo teor da subemenda 036.00061.2015 a emenda 034.00163.2015 – A emenda acrescenta aos eixos de estruturação viária estabelecidos no texto-base (estruturantes, vias de ligação metropolitana, eixo-estruturante metropolitano Linha Verde e vias principais) qual deve ser o uso e tipo comercial nestas vias nas categorias setorial e de bairro. Acrescenta as vias coletoras para serviço e comércio vicinal e determina à futura lei do zoneamento a competência de não permitir edifícios com mais de 8 andares fora da área de influência dos eixos de estruturação viária.
Segurança Estabelece diretrizes para… Aprovada Estabelece diretrizes para a segurança. Mesmo teor da emenda 034.00187.2015, que foi retirada.
Desenvolvimento econômico Modifica as diretrizes… Aprovada Modifica as diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico

Fonte: Gazeta do Povo