O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública, abrangendo funcionárias e também clientes do sexo feminino. O texto segue para sanção presidencial.
Para Alice Portuga, este é mais um passo para a ampliação dos direitos das mulheres. “O acesso da mulher ao mercado de trabalho e sua permanência nele é um dos meios mais importantes para exercer a igualdade e respeitos conquistados e consagrados na Constituição brasileira. Portanto, o objetivo da matéria é garantir e assegurar à mulher o direito ao trabalho sem ter sucessivamente sua intimidade violada”, afirma.
Segundo a parlamentar, é grande o número de trabalhadoras que são constrangidas a se submeterem, diariamente, à prática da revista íntima ao fim da jornada de trabalho. “Isso é um desrespeito à Constituição Federal, que diz, no seu capítulo I, artigo 5º, inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, completa a deputada.
O texto aprovado é um o substitutivo da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Pelo texto, quem não cumprir a proibição fica sujeito à multa de R$ 20 mil, paga pelo empregador e revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, independentemente de indenizações por danos morais ou de sanções penais.
A única exceção prevista na matéria é quando a revista for necessária em ambientes prisionais e sob investigação policial. Essa revista, porém, deverá ser realizada exclusivamente por funcionária ou servidora.
Fonte: Vermelho