Uma regra transitória para o reconhecimento da condição de pessoas com deficiência é um dos itens na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quarta-feira (16). A reunião está marcada para as 11h.

O projeto (PLS 84/2017), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), cria mecanismos de avaliação que serão suficientes para a identificação da pessoa com deficiência até a regulamentação definitiva pelo Poder Executivo. São laudos emitidos por profissionais habilitados para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais que, em razão de barreiras físicas, normativas ou operacionais, sujeitem a pessoa a restrições no acesso a bens, serviços e espaços, limitando a sua participação plena e efetiva na sociedade e o exercício de seus direitos em igualdade de condições com os demais.

O projeto altera a Lei 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). O senador argumenta que um dos aspectos mais relevantes dessa legislação é a adoção do conceito biopsicossocial de pessoa com deficiência, pois isso reflete o entendimento de que a deficiência não é uma característica intrínseca de um indivíduo, e sim o resultado de limites e barreiras impostos pela sociedade; o que pode levar à exclusão explícita ou a falhas na inclusão de pessoas significativamente diferentes de um padrão socialmente construído.

“No entanto, a aplicabilidade da avaliação biopsicossocial foi expressamente condicionada à sua regulamentação por ato do Poder Executivo, e hoje, passados dois anos da publicação da lei, ainda não existe esse regulamento”, ressalta o senador.

Celeridade

A proposição tem voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele avalia que embora a questão seja importante para o governo, “nem sempre os processos relacionados a políticas públicas são desenvolvidos com a celeridade que os grupos a que se destinam necessitam”.

No relatório, Paim destaca o caso específico da avaliação biopsicossocial. O senador lamenta que pessoas com deficiência estejam sendo privadas de seus direitos, “porque não conseguem atender a defasados parâmetros de avaliação da sua condição estipulados por uma legislação antiga e em descompasso com a LBI e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”

“Muitas vezes, essas pessoas têm de recorrer ao Poder Judiciário, com o objetivo de afastar regulamentos e normas que não lhes reconhecem a condição de pessoas com deficiência para o fim de exercer algum direito, o que não deixa de ser uma irônica barreira cultural à inclusão, erigida pelo próprio Estado”, completa.

O projeto será votado em decisão terminativa na CDH, se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Outras propostas

Na pauta da CDH há ainda outros 18 itens, entre eles, estão propostas que tratam da acessibilidade, como o PLS 650/2011, que tem por objetivo garantir a adequação das unidades do Programa Minha Casa Minha Vida para idosos ou pessoas com deficiência; e o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 382/2011, que obriga centros de compra (shopping centers) a destinar pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de suas áreas de lazer a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Fonte: Agência Senado