A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/01 pode votar hoje o parecer do relator, deputado Zé Silva (SD-MG).
A proposta permite aos empregados de estatais a opção de receberem a remuneração de seus cargos naquelas empresas durante o exercício de cargo eletivo municipal – vereador e prefeito. Esse direito existia antes da Emenda Constitucional 19/98, que o revogou.
A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 16.
Fonte: Câmara dos Deputados