Em 8 de setembro, a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar) apresentou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 13.103/2015.
Conhecida também como “Nova Lei dos Motoristas”, a lei 13.103 impôs diversas mudanças e prejuízos aos trabalhadores rodoviários – principalmente no que se refere à precarização do trabalho e à ampliação da jornada – em benefício dos interesses do agronegócio.
No documento entregue à Procuradoria, a Federação apresenta um estudo aprofundado sobre os principais problemas presentes na lei, que estão em conflito com a legislação brasileira.
A Fetropar já está na luta contra a lei 13.103/2015 desde que ela foi sancionada em março pela presidente, Dilma Rousseff, e continuará acionando todos os meios possíveis para combater esse retrocesso aos rodoviários.
Confira aqui o documento na íntegra.
Fonte: Fetropar