Foi aprovada em 2 de julho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a proposta que autoriza motoristas de trator a dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”, desde que possuam certificado de curso de aptidão para essa condução específica.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) obriga, pela lei 9.503/1997, que os profissionais que operam tratores sejam habilitados pela categoria “C”, que permite ao condutor dirigir veículos com mais de 3.500 kg, e exige que o motorista esteja habilitado há pelo menos um ano na categoria “B” e não possua qualquer infração grave ou gravíssima.
A proposta apresentada pelo Projeto de Lei (PL) 2.828 abre mão dessas regras, já que diz que o condutor pode dirigir tratores apenas com a carteira na categoria “B” e o certificado de curso de formação profissional, que pode ser fornecido por empresas públicas ou privadas, associações, sindicatos e cooperativas.
Tais medidas facilitam a entrada de novos trabalhadores na área que não teriam de esperar por doze meses após a habilitação na categoria “B” para se habilitar na categoria “C”, e também favorece a quem precisa renovar a CNH, descomplicando o trabalho do motorista da área.
O PL 2.828/2011, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) – juntamente a seus anexos, PLs 3.966/2012 e 2.828/2011 – foi aprovada em caráter conclusivo, por isso deve ir diretamente para o Senado e não passar pelo plenário da Câmara.
O presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), João Batista da Silva, afirma que “a proposta ajuda o trabalhador recém-chegado na área, uma vez que este não terá de esperar 12 meses para conseguir a habilitação para dirigir tratores, o que atrasaria o seu ingresso no mercado de trabalho”.
Fonte: Fetropar
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