O texto aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4330 (Projeto de Lei), em abril de 2015, libera a terceirização para todos os setores das empresas, inclusive na atividade principal, a chamada atividade-fim. Algo que é proibido hoje para preservar as condições dignas de trabalho.

 
A decisão saiu nessa quarta-feira (16) após reunião de líderes no Senado. Diante da medida, as centrais sindicais agendaram uma reunião com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para a próxima quarta-feira (23), às 12 horas.
 
Em encontro com a Central, Calheiros já afirmou ser contrário ao texto aprovado pela Câmara e o definiu como “projeto de precarização.”
 
Cumprir o prazo
 
Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o ritmo acelerado de votações é uma maneira de não correr o risco de as mobilizações contra a retirada de direitos ganharem corpo e colocarem os golpistas na parede em 2017.
 
“Nós já tínhamos sido informados de que o governo iria querer votar a terceirização sem limites antes de encerrar este ano, porque há uma pressão muito forte por todos os lados. O projeto que está no Senado é um dos instrumentos que eles têm, assim como o STF (Supremo Tribunal Federal), que pressiona para votar a repercussão geral, e a Câmara, que já resgatou o PL 4.302 (Projeto de Lei) do Fernando Henrique, protocolado hoje
[17] pelo [deputado] Laércio Oliveira (SD-SE)”, explicou a dirigente.
 
Segundo ela, representantes do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do qual a Central faz parte, irão visitar os gabinetes dos senadores nos próximos dias 22 e 23 para cobrar responsabilidade com a classe trabalhadora. “A resistência continua no dia 24, quando faremos atos de pressão nas bases dos parlamentares”, apontou.
 
Relatório rejeitará projeto
 
Relator da terceirização na Comissão Especial da Agenda Brasil, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que seu relatório rejeitará as propostas do PLC 30. A decisão é baseada em audiências públicas que passaram pelos 27 estados e recusaram por unanimidade a terceirização na atividade-fim.
 
O parecer de Paim será apresentado às centrais sindicais na próxima quarta-feira (23), às 9h, e depois aos senadores. “O importante no relatório será impedir que a terceirização atinja a atividade-fim e regulamente a situação dos terceirizados. O que acontece hoje é inaceitável, o ‘gato’ (dono da terceirizada) recebe, desaparece e não paga os empregados. Além disso, nosso objetivo é assegurar as mesmas condições de trabalho oferecidas ao contratado direto e ao terceirizado e os mesmos direitos”, definiu.
 
O tamanho do prejuízo
 
Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o PLC 30 aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora.
 
Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.
 
A cada 10 trabalhadores que adoecem, oito são subcontratados. Além disso, entre 2010 e 2014, 90% dos trabalhadores resgatados nos 10 maiores flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados, que trabalham cerca de três horas a mais por semana e foram 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 na Petrobras.
 
O PLC 30 ainda abre portas para que as terceirizadas sejam associações ou cooperativas e cria a categoria de prestadores de serviços. Ao invés de termos bancários, metalúrgicos e professores, podemos ter prestadores de serviço em bancos, metalúrgicas e escolas.
 
Isso facilita a transformação dos trabalhadores com carteira assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário, férias e FGTS e afeta diretamente a possibilidade de representação sindical.
 
Com a eliminação do conceito de categoria preponderante para avaliar qual sindicato pode representar um grupo de trabalhadores, o texto estimula uma fragmentação ainda maior da organização sindical.
 
Mas a cereja do bolo talvez seja o artigo que aponta qualquer contrato de terceirização como lícito nos termos da lei e inverte a lógica jurídica atual, trecho que dificulta a comprovação de fraudes nas relações trabalhistas.
 
Pressão do STF
 
Não há dúvida de que a celeridade na votação recebeu forte impulso com a retomada do julgamento da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao processo da empresa Cenibra (Celulose Nipo Brasileira).
 
A companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões em uma ação civil pública do Ministério do Trabalho, em 2006, por terceirizar toda a cadeia produtiva.
 
Com a declaração do STF de repercussão geral não é mais a questão específica da companhia que está em julgamento, mas sim se a terceirização da atividade-fim será permitida no país.
 
Sob pressão da CUT e outras organizações trabalhistas, o julgamento foi cancelado na semana passada e aguarda nova sessão, ainda sem previsão.
 
O entendimento de juristas como o vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando Silva, é que a mudança na interpretação do tema pelo STF, que não considerava a questão constitucional, favorece apenas o empregador. “Não é preciso outro instrumento legal para regular essa questão, já temos a constatação diariamente de que é um sinônimo de direitos prejudicados e diminuídos.”
 
Outros especialistas destacam que a mudança de regras coloca em xeque a atuação de setores do Judiciário responsáveis por fiscalizar fraudes e cobrar ações para combatê-las, como o Ministério Público.
 
O fato é que a pressão do STF parece ter surgido efeito, avalia o assessor jurídico da CUT, Eymard Loguércio. “Ameaçar com a votação foi uma forma de pressionar, porque uma decisão do Supremo precipitaria a decisão do Congresso, o exame de um projeto de lei. Não se tem dúvida se intencionalmente ou não, mas uma pauta pressiona a outra e retoma necessariamente o tema para cenário.”

Fonte: Portal da CUT