O seminário nacional “O Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas”, que acontece na Câmara dos Deputados hoje (16), durante esta semana de retomada das atividades no Congresso Nacional, atrai a atenção de sindicalistas do setor, que estão especialmente interessados na discussão da nova Lei do Motorista, a lei 13.103/2015.

O interesse é grande, também, nos temas relacionados ao que é definido como uma “marcha do retrocesso”, que coloca em risco a segurança e a saúde dos trabalhadores, bem como a vida de todos que utilizam as estradas.

Os trabalhadores denunciam, ainda, que a flexibilização da limitação da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, acompanhada da intensa pressão sobre eles, tem acarretado problemas de segurança que levam à aposentadoria precoce e ao alto índice de doenças entre a categoria.

“Se você considerar que as estradas são o ambiente de trabalho dos rodoviários e que 70% dos acidentes nas rodovias envolvem o transporte de cargas, constata que esse não é só o maior ambiente de trabalho no Brasil, mas também o mais perigoso.

Sem contar que esse ambiente se encontra ameaçado e desprotegido no âmbito das leis trabalhistas da atualidade, por força da flexibilização impressa na lei 13.103/2015”, aponta o advogado trabalhista do Escritório Passos & Lunard e assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), André Passos.

Para o presidente da entidade, João Batista da Silva, “o que se vivencia atualmente é uma marcha do retrocesso, porque demorou 40 anos para se aprovar a regulamentação profissional contida na Lei 12.619/2012 e em um semestre a organização do agronegócio e dos interesses econômicos do transporte de cargas conseguiu arregimentar forças no Congresso para mutilar essa lei”.

Segundo Silva, a lei 13.103/2015 praticamente reestabeleceu a escravidão, “na medida em que prevê a possibilidade, inclusive, de trabalho não remunerado para a categoria”.

“Estamos participando aqui na perspectiva de denunciar esse retrocesso, essa precarização e flexibilização perversas contra os trabalhadores dos transportes”, informou João Batista.

CADEIA PRODUTIVA

O diretor da Nova Central e consultor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Luís Antônio Festino, fez uso da palavra no seminário nacional para evidenciar a necessidade de se pensar políticas públicas para o setor do transporte de cargas considerando toda a cadeia produtiva, que responde por 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

“As realidades do comércio, da indústria e do serviço público também precisam integrar esse debate, com o objetivo de se instituir políticas, planos e propostas nas áreas de logística e transporte”, apontou Festino.

O consultor da CNTTT enfatizou, ainda, que “faltam conhecimentos e informações sobre toda a cadeia produtiva para tratar do assunto”. Festino destacou que, segundo os dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), atualizados em outubro de 2015, 12 milhões de motoristas declararam exercer atividade remunerada ao veículo; 12,7 milhões de veículos no país são considerados como transporte de cargas – e nessa conta não estão inclusos 20 milhões de motocicletas e de outros tipos de veículos utilizados profissionalmente.

Apesar desses indicadores, Festino destacou que só 2,3 milhões de veículos constam no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e assinalou, ainda, que essa discrepância entre as fontes de dados e informações acerca da abrangência e da importância da atividade ilustra também a falta de conhecimento em relação à realidade vivida por milhares de trabalhadores rodoviários em todo o Brasil.

“A transformação da lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista, na lei 13.103/2015, de regulamentação do mercado de trabalho, é um exemplo desse desconhecimento prejudicial. Foi aprovada sem analisar o ser humano e toda a sociedade brasileira no que diz respeito ao papel que representa o transporte rodoviário”, acrescentou Festino.

Ele apontou pelo menos sete leis, aprovadas nos últimos 10 anos, que são polêmicas e que tramitam em ritmo lento, para tratar da relação entre capital e trabalho no setor.

DEBATE EM ABERTO

O advogado André Passos lembra que a publicação do livro Motorista Profissional, em parceria com a CNTTT e a Fetropar, é uma contribuição a esse debate. A preocupação maior dos representantes dos trabalhadores é que o Marco Regulatório não seja aprovado a toque de caixa, “de modo a fazer com que o preço de todas as dificuldades que o setor de cargas tem passado seja pago pelos trabalhadores”, alertou o assessor jurídico da Fetropar.

A CNTTT também reforçou, no seminário nacional, a lembrança dos pontos básicos do Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT) com as “ideias-força” para o pleno funcionamento e eficácia da política pública voltada ao setor: integração intermodal, infraestrutura, terminais de carga e descarga, pontos de apoio, renovação de frota, levantamento dos acidentes de trânsito e de trabalho, qualificação profissional, segurança e o aumento da participação das mulheres no transporte rodoviário de cargas – que deve vir acompanhado de análise e debate sobre direitos, acesso à cidadania e ampliação de acesso ao mercado de trabalho.

O deputado federal pelo Paraná e vice-presidente da Comissão Especial do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, Toninho Wandscheer (PMB), disse que o debate está em aberto na comissão.

“Estamos aqui para debater tudo o que se relaciona ao Marco Regulatório”, afirmou. Para ele, as estradas são ambientes compartilhados e de interesse de toda a sociedade: trabalhadores, empresários e famílias que transitam por elas.

“Ao mesmo tempo em que o pai está no caminhão, o filho pode estar na estrada, dirigindo um carro; então, é preciso entender que o assunto do Marco Regulatório é pertinente a toda a sociedade”, comentou.

Fonte e fotos: Escritório Passos & Lunard

Edição: Fetropar