O condutor de baixa renda pode ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2015, aprovado, em 7 de julho, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Atualmente, o alto custo para se obter a habilitação – variável entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil – faz com que pessoas de baixa renda não consigam tirar a Carteira. Existe também, segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), uma insuficiência de pessoas para cargos que necessitam de motoristas devidamente habilitados.
PLS 50/2015
De autoria da Senadora Angela Portela (PT-RR), o Projeto altera a lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a lei 9.602/1998, que dispõe sobre a legislação de trânsito, para poder dispor sobre o financiamento da obtenção da CHN para pessoas de baixa renda.
O Projeto beneficiará pessoas com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos.
O PLS também prioriza esses recursos para as regiões com altos níveis de tráfego e acidentes. A habilitação apropriada faz com que o motorista seja apto, mas também o educa para o trânsito – assim, o número de acidentes de trânsito pode cair.
Para o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), João Batista da Silva, “é importante o incentivo à habilitação para pessoas com baixa renda, já que elas se tornarão aptas para trabalhar como motoristas, dando a elas uma alternativa e melhorando assim sua renda familiar”.
Aprovada na CAE, a matéria será agora examinada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Fetropar
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