Lei 12.619/2012 x lei 13.103/2015. O segundo dia da Oficina Jurídica, realizada pela Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), iniciou com a palestraAlterações e Aspectos Controvertidos da Nova Lei do Motorista.
O palestrante e procurador do Trabalho da 24ª Região Paulo Douglas Almeida explanou sobre o direito comparado e sintetizou essa análise em três pilares: limitações da jornada; reestruturação do pagamento por comissão; e remuneração digna.
“Uma norma que confunde mais que esclarece acaba por patrocinar uma incerteza no setor, quando, no entanto, deveria garantir segurança jurídica aos trabalhadores”, destacou Almeida.
Dando sequência ao evento, o advogado da Fetropar especializado em Tribunais Superiores e mestre em Direito Alexandre Lindoso iniciou sua palestra sobre a estratégia da Federação nos tribunais. Ele destacou as ações da entidade para que essa realidade mude.
“A Confederação ingressou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apontando o descompasso entre a lei 13.103 e a Constituição. Essa Ação ainda não foi julgada, mas produz efeitos que atingem toda a categoria profissional, já que a lei autoriza terceiros a ter uma representatividade que possa levar considerações ao Supremo, revelando a realidade experimentada pelos trabalhadores para que o Tribunal não faça um julgamento cego”, apontou Lindoso.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Toledo (Sinttrotol), Luiz Adão Turmina, o evento está sendo uma ótima oportunidade para esclarecer a categoria.
“As palestras agregam mais subsídios para enfrentar essa grande batalha contra a lei 13.103. Precisamos discutir muito mais e, com as pessoas capacitadas e gabaritadas que estão reunidas aqui na Oficina Jurídica, podemos mudar essa realidade contraditória”, afirmou.
Fonte: Fetropar