A PEC do Teto dos Gastos (55/2016) sofreu duras críticas durante audiência pública promovida na noite desta segunda-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência foi realizada em parceria com a Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, criada no âmbito da CAE.
A PEC do Teto dos Gastos limita as despesas do governo federal à variação da inflação por 20 anos e deve ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (29), conforme o calendário de votações acertado entre as lideranças. Na visão do governo, a PEC pode ajudar no controle do gasto público e na retomada da confiança na economia brasileira. Os convidados para o debate da CAE, no entanto, têm outra visão.
Economia doméstica
O presidente do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, afirmou que a PEC 55 propõe, na verdade, o desmonte do Estado. Segundo Pedro Filho, a comparação, usada de forma recorrente pelo governo, entre a economia nacional e a economia doméstica é inadequada, pois o crescimento histórico do país só ocorreu em períodos de forte presença do incentivo do Estado. Com a PEC, segundo o presidente, o governo abre mão do seu “papel fundamental de indutor do desenvolvimento”.
— Essa PEC procura limitar despesas, como se num passe de mágica os investimentos externos viessem nos socorrer. O apelo que fazemos é que o Senado rejeite a PEC como está proposta — declarou Pedro Filho.
Na mesma linha, o professor Ricardo Lodi, da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), afirmou que não é possível comparar o orçamento de uma casa com a economia de um país, pois o Estado deve promover políticas para minorar as desigualdades sociais. Para o professor, a PEC trará um processo de “financialização” do setor econômico, em detrimento dos investimentos em estrutura e das áreas sociais. Ele ainda acrescentou que nenhum país no mundo adotou medida tão radical quanto a proposta pelo governo.
— É uma camisa de força que vai aprisionar os próximos governos. Quando se estabelece que durante 20 anos não haverá possibilidade de discutir as prioridades do país, a cláusula democrática resta violada — disse Lodi.
Ações judiciais
Na visão da procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a PEC traz um risco fiscal para o país, com agravamento da insegurança jurídica nos direitos fundamentais. Ela prevê, na prática, uma série de ações judiciais que buscarão a manutenção de direitos, caso a PEC seja aprovada.
— Os direitos fundamentais da educação e da saúde são amparados como cláusula pétrea — afirmou a procuradora.
Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que propuseram a audiência, também criticaram a PEC do Teto dos Gastos. Vanessa alertou que a PEC não é um ato isolado. Ela disse que a reforma da previdência e a desvinculação do salário mínimo de outros benefícios também estão na pauta do governo. Para Lindbergh, a PEC traz um “mix de maldades”, diminuindo recursos para áreas sociais, como educação e saúde.
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Fonte: Agência Senado